02/04/2014 - Protocolo n. 594/2014

07/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/04/2014 - Recebido

08/04/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.398

08/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/04/2014 - Recebido

08/04/2014 - Autuado

09/04/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/04/2014 até 25/04/2014

09/04/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/04/2014 - Recebido

09/04/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/04/2014 - Recebido

20/05/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

05/01/2015 - Devolvido sem Parecer

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

11/05/2015 - Desarquivado

11/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/05/2015 até 27/05/2015

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/05/2015 - Recebido

28/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

02/06/2015 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões Filho CONTRÁRIO

16/06/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

16/06/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/06/2015 - Recebido

16/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/06/2015 - Recebido

17/06/2015 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.717

17/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/06/2015 - Recebido

18/06/2015 - Preliminar de Inconstitucionalidade

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral