PROJETO DE LEI Nº 20.781/2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz, nos postos revendedores de combustíveis, com informação sobre o percentual da diferença entre os preços de gasolina e do etanol. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

	Art. 1º – É obrigatória a exibição, nos postos revendedores de combustíveis no Estado da Bahia, em local visível para o consumidor, de cartaz ou letreiro informando o valor em percentual do preço do Etanol Hidratado em relação ao preço da Gasolina. 

		§1º - O cartaz ou letreiro que trata o caput do artigo deverá ser afixado ou adesivado, com letras e números em tamanho visível ao consumidor, nas bombas de combustível. 

		§2º – O cartaz ou letreiro deverá conter a seguinte observação: "Senhor(a) Consumidor(a), em sendo o valor do percentual acima maior que 70% (setenta por cento), torna-se mais economico o abastecimento com Gasolina" 

	Art. 2º – As infrações às normas desta Lei ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, previstas e regulamentadas nos artigos 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 

	Art. 3º – Os custos referentes à confecção e instalação do cartaz ou letreiro que trata o art. 1º, ficará a cargo do estabelecimento revendedor de combustível. 

	Art. 4º - fiscalização dos dispositivos desta Lei serão realizados pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa. 

	Art. 5º – Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 dias após a data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 1 de abril de 2014

Deputado Adolfo Viana

JUSTIFICATIVA

Este projeto de lei visa informar os consumidores, nos postos revendedores de combustíveis, sobre o percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol (álcool), através de cartazes e letreiros informativos.  

Tal informação se faz necessária, visto que a utilização e comércio dos veículos bicombustíveis é cada vez maior, além de ser um combustível mais limpo. 

Conforme estudos, o uso do álcool é vantajoso se o litro custar até 70% do valor do litro da gasolina. Isso ocorre porque motores abastecidos com álcool consomem 30% a mais, em média, do que os abastecidos com gasolina, visto que é necessário que seja injetado mais etanol no motor do automóvel para produzir a mesma quantidade de energia que a gasolina produz. Essa é a razão para o carro fazer menos quilômetros por litro com álcool. Vale destacar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso III, constitui a informação como um direito básico do consumidor: 

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) 

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, como especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam". 

Portanto, a medida certamente evitará a realização de cálculos na hora do abastecimento, propiciando, assim, a devida informação "custo-benefício" aos consumidores, levando-se sempre em conta o desempenho de cada veículo. Assim sendo, com base na legislação em vigor, apresenta-se o projeto de lei em tela, o qual tem por finalidade beneficiar a população, de acordo com seus direitos básicos enquanto consumidores. 

Portanto, acreditamos viável a aprovação do referido projeto e entendemos oportuno apresentá-lo, com o objetivo de evitar tais cobranças prejudiciais, assegurando ao consumidor o direito de ter a informação mais benefica, de forma a garantir a lisura e proteção ao código do consumidor. Peço aos meus pares o indispensável apoio, ao referido projeto.

Sala das Sessões, 1 de abril de 2014

Deputado Adolfo Viana