31/03/2014 - Protocolo n. 550/2014

31/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/03/2014 - Recebido

01/04/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.392

01/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/04/2014 - Recebido

01/04/2014 - Autuado

02/04/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/04/2014 até 15/04/2014

02/04/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/04/2014 - Recebido

02/04/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/04/2014 - Recebido

16/05/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/05/2014 - Recebido

16/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/05/2014 - Recebido

19/05/2014 - Incluído na Ordem do Dia

19/05/2014 - Em Discussão Única e Votação

19/05/2014 - Encaminhado à  Plenário

20/05/2014 - Recebido

20/05/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/05/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Zé Raimundo

20/05/2014 - Aprovado(a) em discussão Única

20/05/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

20/05/2014 - Recebido

21/05/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

26/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/05/2014 - Recebido

26/05/2014 - Sancionada a Lei nº 13.176/2014, publ. no D.O. de 27/05/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

23/03/2022 - Recebido