PROJETO DE LEI Nº 20.777/2014
 
Torna obrigatório, a todas as empresas de planos de saúde a autorizarem todos os exames, que necessitem de análise prévia, a fazê-la em um prazo máximo de 24hrs (vinte e quatro) horas, quando o paciente for idoso.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º- Ficam as empresas de planos de saúde obrigadas a autorizar todos os exames, que necessitem de análise prévia, em um prazo máximo de 24hrs(vinte c quatro) horas, contado a partir do momento em que a empresa for demandada, quando o paciente for pessoa idosa.  
 
Parágrafo único. É considerada idosa, a pessoa acima de 60 (sessenta) anos. 
  
Art. 2º- As empresas que descumprirem esta Lei ficarão sujeitas às seguintes penalidades:  

I- advertência, quando da primeira autuação da infração;  

II - multa, quando da segunda autuação.  
 
Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada no valor de 6.000(seis mil) UFIR's por dia ultrapassado. 
  
Art. 3°- Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. 
  
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 1 de abril de 2014

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

	Visando resguardar o direito do consumidor, e mais especificamente o consumidor idoso, que necessita de atenção especial quando o assunto é acesso à saúde, esta lei busca garantir a efetivação de todos os exames necessários à preservação da saúde do maior de 60 anos, sem que fique a aguardar os trâmites burocráticos e morosos das empresas de plano de saúde, uma vez que suas necessidades são, em grande parte, urgentes.  
 
	Deste modo, corroborando com a devida tutela dos direitos consumeristas, com base no art. 24, inciso V, da Constituição Federal, certo do apoio dos pares nesta Colenda Casa de Leis, é que se traz a presente preposição, solicitando vossa aprovação. 

Salvador/BA, 19 de março de 2014 

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PEDRO TAVARES 
Deputado Estadual – PMDB