PROJETO DE LEI Nº  20.786/2014
	Declara  de  UTILIDADE   PÚBLICA  a   AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS LESTE -  ADRA LESTE, com endereço à Rua Ismar R. Prates, nº. 819 – Portão, com sede e foro na cidade de Lauro de Freitas - Estado da Bahia.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública a AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS LESTE -  ADRA LESTE,  com sede e foro na cidade de  Lauro de Freitas -  Estado da Bahia. 
	Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
	
	Art. 3º -   Revogam-se as disposições em contrário.

	Sala das Sessões, 1 de abril de 2014
	
	Deputado Aderbal Fulco Caldas

	JUSTIFICATIVA
	
	 	AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS LESTE -  ADRA LESTE, do município de Lauro de Freitas – Estado da Bahia,  está regularmente constituída  sendo entidade de direito privado, sem fins lucrativos e instituída por tempo indeterminado.  Tem como  objetivo a articulação  de ações de assistência social promovendo o desenvolvimento cultural, trabalhando a formação de crianças e adolescentes, prestando serviços ao idoso e à gestante, promovendo educação gratuita, priorizando a luta pela segurança alimentar proporcionando benefícios à comunidade em geral. Seus diretores não percebem remuneração direta ou indireta pelos cargos exercidos. Segundo preceito constitucional não existe distinção religiosa, política, de sexo ou de cor entre os associados.  
	  	As principais atividades da ADRA  são promover ações voltadas para  a ética, cidadania e direitos da criança e do adolescente promover  e  fomentar o desenvolvimento integrado do meio ambiente, com a finalidade de melhoria da qualidade de vida desta população necessitada. 
	  	O objetivo deste Projeto de Lei é sobretudo proporcionar aos munícipes o reconhecimento oficial ao seu trabalho, tornando-a de utilidade pública e lhe permitindo, assim, usufruir das subvenções e benefícios que o Estado oferece.