PROJETO DE LEI Nº 20.778/2014

Torna obrigatório, no âmbito do Estado, o concessionário de veículo automotor a realizar a notificação pessoal do proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado.  

  
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 
Art. 1° - Sem dispensa da divulgação em mídia, no âmbito do Estado, o concessionário de veículo automotor que celebrou a venda deverá notificar pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, ou outras formas de comunicação válidas, o proprietário de veículo automotor que tenha sido objeto de recall pelo fabricante importador ou distribuidor do veículo.  
 
§ l° - A notificação referida no caput deverá ser expedida também, aos órgãos estaduais de trânsito para fins de registro e notificação ao adquirente, em caso de transferência de propriedade do veículo automotor.  
 
§ 2° - O concessionário de veículo automotor informará ao órgão estadual de trânsito o atendimento do recall para fins de baixa no registro do veículo. 
  
Art. 2° - A notificação não poderá fixar prazo limite para o exercício do direito à solução gratuita do vício objeto do recaIl, sendo direito imprescritível do proprietário do veículo automotor exigir o reparo gratuito do vício objeto do recaIl sempre que ele solicitar qualquer serviço automotivo ao concessionário de veículo automotor integrante da rede autorizada pelo fabricante, ainda que esse concessionário não seja o que, efetivamente, procedeu à venda do veículo.  
 
Artigo 3º - Os concessionários de veículo automotor terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem às suas determinações. 
 
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.  

Sala das Sessões, 1 de abril de 2014

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

Diante do crescente número de reclamações e queixas efetuadas pelos consumidores referentes à deficiente publicidade das comunicações de recall, em vista dos reparos a serem efetuados em veículos automotores, esta lei visa garantir ao consumidor a notificação pessoal, para que seu direito de reparo reste resguardado.   
 
Deste modo, corroborando com a devida tutela dos direitos consumeristas, com base no art. 24, inciso V, da Constituição Federal, certo do apoio dos pares nesta Colenda Casa de Leis, é que se traz a presente preposição, solicitando vossa aprovação. 

Salvador/BA, 19 de março de 2014 

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PEDRO TAVARES 
Deputado Estadual – PMDB