Dispõe sobre a obrigatoriedade de anexar aos projetos de lei de autorização de créditos, o detalhamento da aplicação dos recursos.
Declara de Utilidade Pública a Entidade Beneficente, Cultural e Religiosa Ilê Axé Inginoquê Omorossi, com sede e foro no município de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores da Vista Bela, com sede e foro no município de Tucano.
Autoriza a remissão da dívida dos mutuários do Projeto de Horticultura Irrigada da Bacia Sedimentar de Tucano junto à Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A.-DESENBAHIA, e dá outras providências.
Dispõe sobre a destinação de fazendas, terras públicas e equipamentos de propriedade do Estado para a instalação de clínicas e hospitais para reabilitação, tratamento e recuperação de pessoas usuárias de drogas.
Dispõe sobre a instituição do Dia Estadual do Surdo.
Declara de Utilidade Pública Associação Comunitária Rádio Regional FM, com sede e foro no Município de Muritiba.
Declara de Utilidade Pública a Sociedade Amigos dos Bairros Salvador Pereira Lima e Bambuí, com sede e foro no município de Curaçá.
Declara de Utilidade Pública a Missão Nordeste, com sede e foro no município de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais Três Tês, com sede e foro no município de Valença.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Jovens Filhos de Produtores Rurais de Mirante, com sede no município de Mirante e foro no município de Boa Nova.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo relatórios parciais da execução do Plano Plurianual e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Edla Costa - AMECA, com sede e foro no município de Cruz das Almas.
Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar - PEATER e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar - PROATER, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação Feminina do Feira X, com sede e foro no município de Feira de Santana.
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Criança Feliz, com sede e foro na cidade de Camaçarí.
Declara de Utilidade Pública a Associação Baiana de Sobriedade - ABAS, com sede e foro na cidade de São Francisco do Conde.
Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, e altera disposições da Lei nº 7.879, de 29.06.2001 e dá outras providências.
Veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos.
Estende, por mais três meses, a licença maternidade às servidoras públicas estaduais cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação congênita.
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