PROJETO DE LEI Nº 19.475/2011
 Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo encaminhar  ao  Poder  Legislativo relatórios  parciais da execução do  Plano  Plurianual e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar ao Poder Legislativo, relatórios  anuais da execução do Plano Plurianual. 
 
Parágrafo Único - Os relatórios conterão avaliação parcial da execução do Plano Plurianual, com explanação dos resultados alcançados, comparação com a proposta inicial, com destaque para valores aplicados e metas e resultados atingidos, por municípios e territórios de identidade.

Art. 2º -  O Poder Executivo encaminhará os relatórios aludidos no Art. 1º, como anexos da prestação de contas anual, no prazo máximo de 60 dias após o encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º -  Fica o Poder Executivo obrigado a publicar os relatórios parciais anuais do Plano Plurianual, integralmente, na página da Transparência Bahia da rede mundial de computadores, em cumprimento  ao disposto nas leis complementares 101 de 04 de maio de 2000 e 131 de 27 de maio de 2009.

Art. 4º -  Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 22 de setembro de 2011

Deputado Reinaldo Braga

JUSTIFICATIVA

Ampliar os mecanismos de controle da sociedade sobre as ações governamentais é o objetivo das leis complementares 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal  - e 131 de 27 de maio de 2009 – Lei da Transparência. 
 
O projeto de lei que ora apresentamos a esta Casa, estabelece a prática de mais um mecanismo para aprimorar a fiscalização dos atos do Executivo, pelo Poder Legislativo, além de determinar que seja colocado à disposição da sociedade, a execução do Plano Plurianual (PPA), através da divulgação dos relatórios pela internet. 
 
No estado democrático de direito, as atribuições do Poder Legislativo não podem se esgotar na sua função de elaboração de leis. Limitados pela pequena margem de atuação permitida pela Constituição Federal, as assembleias legislativas estaduais, tem por obrigação fortalecer as demais funções do parlamento, sobretudo a sua função fiscalizadora, que na realidade, tem por inspiração a desconcentração do poder das mãos de uma só pessoa ou grupo, de forma a garantir que o Estado se torne sempre mais eficiente, para alcançar as metas de promover o bem estar para todo o povo.  
 
A importância do controle dos atos do Executivo está expressa na Constituição do Estado da Bahia, que dedica ao tema a Seção VII - Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial,  com o texto que segue: 
 
Art. 89 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos Municípios, incluída a das entidades da administração indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções, renúncia de receitas (*), será exercida pela Assembléia Legislativa, quanto ao Estado, e pelas Câmaras Municipais, quanto aos Municípios, mediante controle externo e sistema de controle interno de cada Poder. 
Parágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado e os Municípios respondam, ou que, em nome destes, assumam obrigações de natureza pecuniária. 
 
O artigo 90 da mesma Seção VII, determina o acompanhamento da execução do PPA pelo Poder Legislativo: 
 
Art. 90 - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: 
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de Governo e dos orçamentos do Estado; 
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; 
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado; 
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 
Parágrafo único - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão ciência ao respectivo Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. 
 
Buscamos ainda, com este projeto de lei, atender apelo do Governo do Estado, explicitado  na página da internet do PPA Participativo, da Secretaria do Planejamento, que convida “você cidadão para ser parceiro e corresponsável do plano do Governo que vai melhorar  a qualidade de vida do povo da Bahia, terra de todos nós”. 
 
Pelo exposto, confio na aprovação pelos meus pares, do projeto de lei em tela, que visa aperfeiçoar o sistema de controle da aplicação dos recursos públicos, preservando os interesses da sociedade baiana.