26/09/2011 - Protocolo n. 2712/2011

29/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

29/09/2011 - Recebido

30/09/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.672

30/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/09/2011 - Recebido

30/09/2011 - Autuado

04/10/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/10/2011 até 18/10/2011

04/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/10/2011 - Recebido

04/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/10/2011 - Recebido

11/10/2011 - Anexado ao Projeto nº 14.396/05, conf. req. 7.511/11

27/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2015 - Recebido

27/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.