16/09/2011 - Protocolo n. 2624/2011

19/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

19/09/2011 - Recebido

20/09/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.663

20/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/09/2011 - Recebido

20/09/2011 - Autuado

21/09/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/9/2011 até 4/10/2011

21/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/09/2011 - Recebido

21/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/09/2011 - Recebido

09/11/2011 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

09/11/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/11/2011 - Recebido

09/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/11/2011 - Recebido

16/11/2011 - Incluído na Ordem do Dia

16/11/2011 - Em Discussão Única e Votação

16/11/2011 - Encaminhado à  Plenário

22/11/2011 - Recebido

22/11/2011 - Retirado de tramitação conforme Ofício nº 1.299/2011, de 22.11.2011

22/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/11/2011 - Recebido

23/11/2011 - Devolvido ao Poder Executivo através Ofício nº 1492/2011.

05/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral