23/09/2011 - Protocolo n. 2710/2011

26/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

26/09/2011 - Recebido

27/09/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.669

27/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/09/2011 - Recebido

27/09/2011 - Autuado

28/09/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/9/2011 até 11/10/2011

29/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/09/2011 - Recebido

29/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/09/2011 - Recebido

12/12/2012 - Retirado de tramitação a pedido do Autor.

12/12/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/12/2012 - Recebido

12/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/12/2012 - Recebido

12/12/2012 - Devolvido ao TCE através OF-2.655/2012

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral