PROJETO DE LEI Nº 19.464/2011
 Dispõe sobre a obrigatoriedade de anexar aos projetos de lei  de autorização de créditos, o detalhamento da aplicação dos  
 recursos

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica o Poder Executivo obrigado a anexar aos projetos de lei encaminhados à Assembléia Legislativa, relativos à solicitação de autorização para contratar operações de créditos internas e externas, um plano de aplicação dos recursos.  
 
§ 1º – A exigência  expressa no caput deste artigo aplica-se também a todos os projetos que versem sobre abertura de crédito especial, resultantes de empréstimos contraídos com instituições nacionais ou internacionais. 
 
§2º – O plano de aplicação detalhará onde os recursos serão aplicados e quais as ações que serão executadas.

Art. 2º -  O governo do Estado observará as mesmas exigências expressas no art. 1º, na apresentação de projeto de lei propondo operações de crédito destinadas às empresas ou entidades controladas pelo Estado.

Art. 3º -  Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º -  Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 13 de setembro de 2011

Deputado Reinaldo Braga

JUSTIFICATIVA

A missão da Assembleia Legislativa, de fiscalizar para a sociedade  os atos do Poder Executivo, está  muito claramente assentada na Constituição do Estado da Bahia que  expressa, no Título IV, Capítulo I, SEÇÃO II - Das Competências da Assembleia Legislativa: 
 
Art. 71 — Além de outros casos previstos nesta Constituição, compete privativamente à Assembleia Legislativa: 
... 
XII — fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta; 
… 
XX — autorizar o Estado a contrair ou garantir operações de crédito, internas ou externas, inclusive sob a forma de títulos do Tesouro; 
 
Tal tarefa, entretanto, não tem sido rigorosamente cumprida por esta Casa, em razão da falta de elementos que propiciem aos Senhores Deputados, acompanhar com detalhes a execução dos orçamentos, a aplicação dos créditos especiais ou suplementares. 
 
Em que pesem os dispositivos legais em prol da transparência dos atos públicos, ainda estamos distantes da situação ideal, qual seja, o acesso rápido, facilitado, de toda a movimentação do Executivo, seja no âmbito financeiro, de pessoal, de  acompanhamento de programas etc. 
 
Um dos entraves a essa condição desejada pela sociedade baiana, encontra-se exatamente na ausência de leis que obriguem os governos a serem claros, a informarem à sociedade a movimentação dos recursos financeiros.  
 
O art. 161 da Constituição  - Título V – Da tributação e orçamentos - Capítulo III - preconiza que são  condutas vedadas ao Poder Executivo: 
- 
Art. 161 - … 
.. 
III — a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Assembleia Legislativa por maioria absoluta; 
IV — a concessão de aval ou garantias para operações de crédito realizadas por empresas ou entidades não controladas pelo Estado, salvo caso de aprovação específica pela Assembleia Legislativa; 
V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 

 
A responsabilidade do Poder Legislativo sobre as operações de crédito está expressa também no artigo 70  da nossa Carta Magna: 
 
Art. 70 — Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do governador, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre: 
I — plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais; 
II — planos e programas estaduais e setoriais de desenvolvimento econômico e social; 
V — operações de crédito, dívida pública e emissão de títulos do Tesouro; 
 
Na prática, contudo, temos entregado aos sucessivos governos, verdadeiros “cheques em branco”, quando trata-se de autorização para realização de operação de crédito, ou abertura de crédito suplementar ou especial.  
 
Os projetos que o Executivo encaminha a esta Casa, contém informações genéricas, sem detalhamento. Diferente do que ocorre no momento em que as operações de crédito são negociadas com as instituições financeiras. Para contrair os empréstimos, o Governo apresenta um plano de trabalho, uma relação de obras e serviços nos quais os recursos serão aplicados.  
 
A  exigência da apresentação desse plano de trabalho, visa aperfeiçoar os mecanismos de transparência na aplicação dos recursos públicos e poderá, ainda, servir como elemento facilitador para que a Assembleia Legislativa aprove a matéria. 
 
É intenção nossa, com o presente projeto de lei, condicionar a apresentação das proposições governamentais à anexação dos planos de trabalho que foram elaborados para comprovar a necessidade da realização daquela operação de crédito que está sendo proposta. Com tais subsídios, poderá o Legislativo realizar uma avaliação mais precisa e criteriosa da proposta do governo, cumprindo, assim, a sua missão constitucional de fiscalizar todos os atos do Poder Executivo.