22/09/2011 - Protocolo n. 2703/2011

22/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

22/09/2011 - Recebido

23/09/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.666

23/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/09/2011 - Recebido

23/09/2011 - Autuado

28/09/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/9/2011 até 11/10/2011

29/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/09/2011 - Recebido

29/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/09/2011 - Recebido

29/11/2011 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

30/11/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/11/2011 - Recebido

30/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/11/2011 - Recebido

05/12/2011 - Incluído na Ordem do Dia

05/12/2011 - Em Discussão Única e Votação

06/12/2011 - Encaminhado à  Plenário

07/12/2011 - Recebido

07/12/2011 - Parecer verbal favorável, pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Marcelino Galo com emenda de relator

07/12/2011 - Aprovado(a) em discussão Única

07/12/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

12/12/2011 - Recebido

13/12/2011 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

13/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/12/2011 - Recebido

23/12/2011 - Sancionada a Lei nº 12.372/2011, publ. no D.O. de 24 e 25/12/2011

17/04/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.