Autoriza o Poder Executivo a criar, através do DETRAN/BAHIA, a Regional de Trânsito - RETRAN, com sede no município de Madre de Deus - Bahia.
Torna obrigatório o trânsito com faróis baixos ligados dos veículos automotores de qualquer categoria nas rodovias do território da Bahia durante o dia.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pescadores de Remanso, com sede e foro no município de Remanso.
Declara de Utilidade Pública a Agência Regional de Comercialização - Arco Sertão Bahia, com sede e foro no município de Valente.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores e Agricultores de Deus Me Leve, com sede e foro no município de Casa Nova.
Declara de Utilidade Pública a Federação Bahiana de Natação, com sede e foro no município de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Federação Bahiana de Ginástica-FBGRD, com sede e foro no município de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Federação Bahiana de Voleibol, com sede e foro no município de Salvador.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização e manutenção de desfibrilador cardíaco externo automático, em locais públicos com grande concentração e circulação de pessoas no âmbito do Estado da Bahia.
Determina, através do Poder Público, a implementação de uma política de atendimento aos homens autores de violência doméstica ou do gênero, com a finalidade de proporcionar sua efetiva ressocialização e recuperação mediante equipe multidisciplinar e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Estadual de Combate e Prevenção do fenômeno da desertificação e dá outras providências.
Cria o Dia Estadual da Valorização dos Profissionais da Segurança Pública e dá outras providências.
Dispõe sobre a colocação de brinquedos para portadores de necessidades especiais em parques, praças e outras localidades públicas que são destinados à prática de esporte e lazer.
Institui a obrigatoriedade nas tramitações de processos administrativos, tendo prioridade as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, prover a todos os pacientes cirurgia de redução de mama, quando indicado pelo ortopedista, através de laudo médico, e dá outras providências.
Obriga as empresas permissionárias e/ou concessionárias do transporte intermunicipal a instalar recipientes coletores de lixo no interior dos coletivos, acompanhados de mensagens educativas para conscientização sobre a preservação ambiental e dá outras providências.
Regulamenta a oferta de serviços do tipo "couvert artístico" no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares e profissionais da área médica a fornecer ao paciente o prontuário de atendimento médico no ato da comunicação de alta ou óbito e dá outras providencias.
Obriga as empresas de planos de saúde a autorizar todos os exames, que exijam análise prévia, em um prazo máximo de 12 horas, quando o paciente for idoso.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores sobre os ingredientes utilizados no preparo dos alimentos fornecidos por restaurantes comerciais, estabelecidos no Estado da Bahia e dá outras providências
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