31/05/2011 - Protocolo n. 1425/2011

06/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

06/06/2011 - Recebido

07/06/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.577

07/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/06/2011 - Recebido

07/06/2011 - Autuado

14/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/06/2011 até 29/06/2011

14/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/06/2011 - Recebido

14/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/06/2011 - Recebido

30/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

31/01/2013 - Devolvido sem Parecer

25/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

02/08/2013 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas FAVORÁVEL

12/11/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/11/2013 - Recebido

12/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/11/2013 - Recebido

13/11/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.286

13/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/11/2013 - Recebido

14/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/11/2013 - Recebido

14/11/2013 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

14/11/2013 - Recebido

19/11/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

23/12/2014 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

04/05/2015 - Desarquivado

04/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/05/2015 - Recebido

06/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/05/2015 até 19/05/2015

06/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2015 - Recebido

06/05/2015 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por decurso de prazo

06/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

18/05/2015 - Recebido

26/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Vando

03/09/2015 - Parecer do(a) Dep. Vando FAVORÁVEL

17/11/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

17/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/11/2015 - Recebido

17/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/11/2015 - Recebido

18/11/2015 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.819

18/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/11/2015 - Recebido

18/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/11/2015 - Recebido

18/11/2015 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

19/11/2015 - Recebido

24/11/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

26/03/2017 - Devolvido sem Parecer

16/05/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Soldado Prisco

25/05/2017 - Parecer do(a) Dep. Soldado Prisco FAVORÁVEL

22/08/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

22/08/2017 - Em Termo de Remessa é resumida a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

22/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/08/2017 - Recebido

23/08/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.245

23/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/08/2017 - Recebido

29/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/08/2017 - Recebido

29/08/2017 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

29/08/2017 - Recebido

03/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

23/10/2017 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro FAVORÁVEL

21/11/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

21/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/11/2017 - Recebido

21/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/11/2017 - Recebido

22/11/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.303

22/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/11/2017 - Recebido

12/12/2017 - Incluído na Ordem do Dia

12/12/2017 - Em 1ª Discussão e Votação

12/12/2017 - Encaminhado à  Plenário

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Pablo Barrozo, com emenda de relator - substitutiva

19/12/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

19/12/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

19/12/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

08/01/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

29/01/2018 - Promulgada a Lei nº 13.901

30/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/01/2018 - Recebido

31/01/2018 - Publicada a Lei Nº 13.901 no Diário Oficial n. 22.350

31/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2018 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/04/2025 - Recebido