31/05/2011 - Protocolo n. 1411/2011

06/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

06/06/2011 - Recebido

07/06/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.577

07/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/06/2011 - Recebido

07/06/2011 - Autuado

14/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/06/2011 até 29/06/2011

14/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/06/2011 - Recebido

14/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/06/2011 - Recebido

30/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

21/11/2011 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior FAVORÁVEL

29/11/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

29/11/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/11/2011 - Recebido

29/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

30/11/2011 - Recebido

30/11/2011 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.718

30/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/11/2011 - Recebido

30/11/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/11/2011 - Recebido

30/11/2011 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

30/11/2011 - Recebido

06/12/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Coronel Gilberto Santana

14/12/2011 - Parecer do(a) Dep. Coronel Gilberto Santana FAVORÁVEL

19/02/2013 - Anexou-se o Processo nº 20.126/2012

16/04/2013 - Em Reunião da Comissão APROVADO POR UNANIMIDADE

16/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/04/2013 - Recebido

16/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/04/2013 - Recebido

17/04/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.116

17/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/04/2013 - Recebido

18/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/04/2013 - Recebido

18/04/2013 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

18/04/2013 - Recebido

30/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

13/01/2015 - Devolvido sem Parecer

13/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2015 - Recebido

13/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.