PROJETO DE LEI Nº 19.212/2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização e manutenção de desfibrilador cardíaco externo automático, em locais públicos com grande concentração e circulação de pessoas no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 
Art. 1º - Os aeroportos, shopping centers, centros empresariais, estádios de futebol, hotéis, hipermercados e supermercados, casas de espetáculos e locais de trabalho com concentração acima de 1.000 (mil) pessoas ou circulação média diária de 3.000 (três mil) ou mais pessoas, os clubes e academias com mais de 1.000 (mil) sócios, as instituições financeiras e de ensino com concentração ou circulação média diária de 1.500 (mil e quinhentas) ou mais pessoas, ficam obrigados a manter, em suas dependências, aparelho desfibrilador externo automático. 
 
§ 1º - Com a finalidade de estabelecer os parâmetros de conduta a serem seguidos na utilização do desfibrilador externo automático, a capacitação deverá ser promovida por meio de curso ministrado de acordo com as recomendações do Conselho Nacional de Ressuscitação. 
 
§ 2º Os estabelecimentos e órgãos públicos abrangidos pelo disposto no "caput" deste artigo deverão promover a capacitação de todos os integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, de todo o efetivo da Brigada de Incêndio e da Brigada de Emergência, além de mais dois funcionários por turno, por aparelho.  
 
§ 3º Os estabelecimentos que contarem com serviço médico em suas dependências deverão manter responsável técnico médico presente durante todo o período de funcionamento.  
 
Art. 2 - Os equipamentos mencionados na presente lei deverão estar disponíveis em número suficiente de acordo com as normas técnicas. 
  
Art. 3 - Os desfibriladores externos automáticos deverão preencher o requisito de segurança, a fim de proteger, tanto o operador quanto a vítima. 
 
§ 1º - Os equipamentos deverão ter garantia de que a liberação do choque somente ocorrerá em vítimas em fibrilação ventricular, garantia esta, que tenha demonstração baseada em evidenciação científica de teste de sensibilidade e especificidade; 
 
Art. 4º - A não observância ao disposto no caput do art. 1º sujeitará a multa de 5.000 UFIR. 
 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias. 
 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 
 
Sala das Sessões, 30 de maio de 2011

Deputado José de Arimatéia

JUSTIFICATIVA

Apesar de ser considerado um importante problema de saúde pública, a morte súbita por parada cardíaca ainda não é vista pela população dessa maneira. Para se ter uma ideia, no mundo, a morte súbita cardíaca mata mais do que acidentes automobilísticos, armas de fogo e doenças como AIDS, câncer de próstata e de mama juntos. As paradas cardiorrespiratórias são responsáveis pela morte de mais de 50 mil pessoas por ano no Brasil. A arritmia cardíaca, conhecida como fibrilação ventricular, é responsável por 90% dessas mortes. A morte súbita é uma interrupção entre os "sistemas elétrico e mecânico" do coração que ocorre de repente, na maioria das vezes sem que a vítima tenha histórico de problemas cardíacos. 
 
A Medicina sabe que, atualmente, a chance de se obter sucesso no atendimento de uma parada cardiorrespiratória depende do adequado atendimento a esse evento. Este atendimento inclui a tomada de medidas básicas de ressuscitação cardiopulmonar, e a rápida chegada de atendimento avançado. Contudo, observa-se que a realização do procedimento de desfibrilação (aplicação de choque no indivíduo em PCR - Parada Cardiorrespiratória) se mostra fundamental para aperfeiçoar o atendimento desses eventos. Uma taxa de sucesso de 90% no atendimento de vítimas de PCR pode ser obtida quando a desfibrilação é realizada no primeiro minuto após o início da ocorrência. As taxas de sucesso caem entre 7 e 10% a cada minuto que passa sem que uma desfibrilação seja realizada. Desta forma, vítimas de PCR que não receberem desfibrilação até doze minutos após o início do evento têm uma chance de apenas 2 a 5% de sobreviver. Portanto, justifica-se a necessidade de desfibriladores em unidades de autoatendimento dos corpos de bombeiros, já que estas são sempre acionadas nestas ocorrências. 

A presente proposição encontra amparo jurídico em vários dispositivos constitucionais: 
 
"Art. 24. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar  concorrentemente sobre: 
 
(...) 
 
XII - previdência social , proteção e defesa da saúde." 
 
Ainda na Constituição da República Federativa do Brasil, combinando-se os arts. 30, I e VII , atribuem aos Estados competência para legislar sobre o assunto em questão: 

"Art. 30 Compete aos municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
 
(...) 
 
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população." 
 
Também na Constituição: 
 
"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário ás ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 

A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação. As doenças cardiovasculares são a primeira causa de morte em nosso meio. 
 
Se considerarmos o total de óbitos cuja causa é definida, as doenças cardiovasculares constituem 38% das mortes de homens e 29% das mortes de mulheres no Brasil. Aqui, 820 pessoas morrem por dia, de doenças do coração, sendo o enfarte a mais comum. Apenas 49% dos enfartados chegam com vida ao hospital. Com atendimento adequado e rápido, no entanto, podem-se salvar, em média, 35 vidas a mais em cada mil. 
 
O único tratamento comprovadamente eficaz para reverter a fibrilação ventricular e a desfibrilação. Este procedimento se dá através de um choque elétrico, com tempo e potência determinados, sobre o tórax da pessoa, através de um aparelho chamado desfibrilador. Sua utilização pode salvar a vida da maioria dos adultos, vítimas de paradas cardíacas, uma vez que a desfibrilação elétrica consiste na terapia mais simples e importante para o tratamento desses pacientes. 
 
A constatação de inúmeras mortes de ocorrência diária pode ser evitada através da aprovação do presente projeto de lei. Diante do exposto, conclamamos aos nobres pares no sentido de aprovarem o presente projeto de lei por se tratar de medida relevante de interesse público e social. 

 

Sala das Sessões, 31 de maio de 2011. 
 
José de Arimateia 
Deputado Estadual - PRB.