31/05/2011 - Protocolo n. 1418/2011

06/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

06/06/2011 - Recebido

07/06/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.577

07/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/06/2011 - Recebido

07/06/2011 - Autuado

14/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/06/2011 até 29/06/2011

14/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/06/2011 - Recebido

14/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/06/2011 - Recebido

30/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

14/03/2013 - Devolvido sem Parecer

09/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

29/08/2013 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas FAVORÁVEL

20/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/01/2015 - Recebido

21/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

22/04/2015 - Desarquivado

22/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/04/2015 - Recebido

23/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/04/2015 até 07/05/2015

24/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2015 - Recebido

24/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/04/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

25/10/2017 - Parecer do (a) Dep. Pablo Barrozo FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/08/2019 - Recebido