PROJETO DE LEI Nº 19.205/2011
TORNA OBRIGATÓRIO O TRÂNSITO COM FARÓIS BAIXOS LIGADOS DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DE QUALQUER CATEGORIA NAS RODOVIAS DO TERRITÓRIO DA BAHIA DURANTE O DIA. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  É obrigatório, para os veículos automotores de qualquer categoria, nas rodovias estaduais da Bahia, o uso de faróis baixos ligados durante as vinte e quatro horas do dia.

Art. 2º -  O descumprimento desta  Lei importará em pena de multa.

Art. 3º -  O poder Executivo, através do órgão competente, regulamentará esta Lei. 
§ 1º- Após três anos de vigência desta Lei serão verificados, via o uso de estatísticas sobre  acidentes de trânsito nas rodovias estaduais, aferidas pelo órgão estadual competente, os índices comprobatórios quanto à relevância da medida como fator de diminuição dos acidentes de trânsito. 
§ 2º- Na aferição de que trata o parágrafo 1º serão considerados, dentre outros aspectos relevantes, a situação do trânsito, a quantidade de acidentes por tipo e por faixas de horário diurno, bem como o índice de adesão dos motoristas à medida .

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor no prazo  de 60 dias ( sessenta ) dias .

Art. 5º -  Revogam-se as disposições em contrário .

Sala das Sessões, 30 de maio de 2011

Deputado Euclides Fernandes

JUSTIFICATIVA

Estudos realizados pela NHTSA ( Administração Nacional de Segurança de Tráfego em Rodovias) e  Euro NCAP ( programa europeu de avaliação de carros ) afirmam que transitar durante o dia com o farol aceso é um importante procedimento de segurança  . Em países norte-americanos e europeus, a adoção desta prática já salvou muitas vidas. 
 
Em 1962, especialistas de trânsito dos EUA descobriram que nos acidentes rodoviários com ônibus o principal tipo de choque era frontal , acontecia em retas  e que o motivo era a confusão visual entre a cor dos veículos- azuis ou pretos- e a do céu e do asfalto. Antes de mudarem a cor dos ônibus, os especialistas recomendaram que eles viajassem com os faróis acesos e, como resultado, o numero de acidentes foi reduzido em 2/3. 
 
Países como a Finlândia, Suécia, Noruega, Dinamarca, e o Canadá aprovaram a lei DRL (luzes de iluminação diurna) e observaram significativa redução do número de acidentes. No Canadá, pesquisas comprovam que, nas retas, os faróis  acesos são perceptíveis a até três quilômetros de distância e, a partir de então, o governo passou a exigir que os veículos fossem equipados com sistema que aciona os faróis assim que o carro é ligado. 
 
No Brasil, por sugestão do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), algumas empresas de ônibus já adotam esta medida de segurança há  mais de 20 anos. A partir da vigência do novo Código de Trânsito  Brasileiro em 23/01/98, estabeleceu o  artigo 250 a obrigatoriedade do uso  dos faróis acesos durante o dia para veículos de transporte coletivo de passageiros.  Estudos mostram que os faróis ligados durante o dia aumentam em 60% a percepção visual periférica do pedestre,  diminuindo o número de atropelamento e colisões com outros veículos. 
 
Diante do exposto foi publicado no Estado do Rio Grande do Sul legislação inédita no assunto no ano de 1996 que apresentou obrigatoriamente no uso do farol aceso mesmo durante o dia. Após a publicação de tal lei, o Conselho Nacional de Transito- CONTRAN publicou recomendação para uso de farol nas rodovias federais. 
 
Ante o Exposto, solicito aos nobres Parlamentares o apoio para a tramitação e aprovação do presidente projeto de lei, que diminuirá os acidentes envolvendo veículos no estado da Bahia.