Declara de Utilidade Pública, a Associação Beneficente e Organizadora dos Festejos de Santo Antônio, com sede e foro no município de Lauro de Freitas.
Institui a Semana Estadual de Combate à Pedofilia e ao Abuso Sexual Infanto-Juvenil no Estado da Bahia.
Institui no âmbito do Estado a Bahia o Dia do Vigilante a ser comemorado em 20 de junho e dá outras providências.
Dispõe sobre a regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder, em nome do Estado da Bahia, direito real de uso, à Associação Cáritas Diocesana de Cruz das Almas, da área de terra que indica, de sua propriedade.
Altera a Lei nº 11.473, de 14 de maio de 2009, para incluir os membros do Magistério do Ensino Fundamental e Médio e da Educação Profissional do Estado da Bahia, bem como outros servidores estaduais, como beneficiários da bolsa auxílio, na forma que indica, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 11.371, de 04 de fevereiro de 2009, que autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Baiana de Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos - BAHIAFARMA.
Altera a Lei nº 11.371, de 04 de fevereiro de 2009, que autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Baiana de Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos - BAHIAFARMA.
Autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte coletivo rodoviário do Estado da Bahia a prestarem assistência psicológica e/ou social aos seus motoristas e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Evangélica de Cardeal da Silva - ABECS, com sede e foro na cidade de Cardeal da Silva.
Declara de Utilidade Pública a Federação Bahiana de Motociclismo - FBM, com sede e foro na cidade de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Associação Quilombola Sol e Vida dos Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais da Fazenda Cachimbo, com sede e foro no município de Filadélfia.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Barrocão de Baixo, com sede e foro no município de Jacobina.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais sem Terra do Sargento, com sede e foro no município de Jacobina.
Declara de Utilidade Pública a Associação Quilombola Novo Tempo dos Agricultores das Fazendas Junco e Riacho do Silva, com sede e foro na cidade de Filadélfia.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Artesãos Minerais, com sede e foro no município de Campo Formoso.
Atualiza os limites dos municípios que integram o Território de Identidade Bacia do Paramirim, na forma da Lei 12.057/2011, a saber: Botuporã, Boquira, Caturama, Érico Cardoso, Ibipitanga, Macaúbas, Paramirim, Rio do Pires e Tanque Novo.
Estabelece normas de promoção da Carreira do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia para os anos de 2012 e 2013, altera a sua estrutura, e dá outras providências.
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