14/11/2012 - Protocolo n. 2455/2012

14/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/11/2012 - Recebido

19/11/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.998

19/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/11/2012 - Recebido

19/11/2012 - Autuado

20/11/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/11/2012 até 3/12/2012

20/11/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/11/2012 - Recebido

20/11/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/11/2012 - Recebido

26/11/2012 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

27/11/2012 - Aguardando Discussão e Votação em Turno Único

29/11/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/11/2012 - Recebido

29/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/11/2012 - Recebido

03/12/2012 - Incluído na Ordem do Dia

03/12/2012 - Em Discussão Única e Votação

03/12/2012 - Encaminhado à  Plenário

03/12/2012 - Recebido

12/12/2012 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor, conf. OF-1.350/2012

12/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/12/2012 - Recebido

12/12/2012 - Devolvido ao Poder Executivo através OF- 2.653/2012

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral