14/11/2012 - Protocolo n. 2461/2012

14/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/11/2012 - Recebido

19/11/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.998

19/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/11/2012 - Recebido

19/11/2012 - Autuado

20/11/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/11/2012 até 3/12/2012

20/11/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/11/2012 - Recebido

20/11/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/11/2012 - Recebido

21/11/2012 - Retirado de tramitação a pedido do Autor.

21/11/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/11/2012 - Recebido

21/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/11/2012 - Recebido

22/11/2012 - Devolvido ao Poder Executivo através OF-2.429/2012.

05/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral