20/11/2012 - Protocolo n. 2494/2012

20/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/11/2012 - Recebido

21/11/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.000

21/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/11/2012 - Recebido

21/11/2012 - Autuado

21/11/2012 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

21/11/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/11/2012 até 22/11/2012

22/11/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/11/2012 - Recebido

22/11/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2012 - Recebido

23/11/2012 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

23/11/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/11/2012 - Recebido

23/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/11/2012 - Recebido

26/11/2012 - Incluído na Ordem do Dia

26/11/2012 - Em Discussão Única e Votação

26/11/2012 - Encaminhado à  Plenário

26/11/2012 - Recebido

26/11/2012 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. João Bonfim

26/11/2012 - Aprovado(a) em discussão Única

26/11/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

26/11/2012 - Recebido

27/11/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

03/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/12/2012 - Recebido

03/12/2012 - Sancionada a Lei nº 12.603/2012, publ. no D.O. de 04/12/2012

20/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/09/2019 - Recebido