20/11/2012 - Protocolo n. 2478/2012

23/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/11/2012 - Recebido

26/11/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.004

26/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/11/2012 - Recebido

26/11/2012 - Autuado

27/11/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/11/2012 até 10/12/2012

27/11/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/11/2012 - Recebido

27/11/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/11/2012 - Recebido

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Luiza Maia

03/10/2013 - Parecer do(a) Dep. Luiza Maia CONTRÁRIO

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/01/2015 - Recebido

23/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.