20/11/2012 - Protocolo n. 2492/2012

26/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/11/2012 - Recebido

27/11/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.005

27/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/11/2012 - Recebido

27/11/2012 - Autuado

30/11/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/11/2012 até 13/12/2012

30/11/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/11/2012 - Recebido

30/11/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/11/2012 - Recebido

26/12/2012 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/12/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Encaminhado à  Plenário

26/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

26/12/2012 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Carlos Brasileiro

26/12/2012 - Aprovado(a) em 1ª discussão

26/12/2012 - Aprovado(a) em 2ª discussão

26/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

02/01/2013 - Recebido

03/01/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção - OF. Nº 0039/2013.

07/01/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/01/2013 - Recebido

07/01/2013 - Sancionada a Lei nº 12.631/2013, publ. no D.O. de 08/01/2013

27/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/09/2019 - Recebido