14/11/2012 - Protocolo n. 2463/2012

14/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/11/2012 - Recebido

19/11/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.998

19/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/11/2012 - Recebido

19/11/2012 - Autuado

20/11/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/11/2012 até 3/12/2012

20/11/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/11/2012 - Recebido

20/11/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/11/2012 - Recebido

26/12/2012 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/12/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Encaminhado à  Plenário

26/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. José de Arimatéia

26/12/2012 - Aprovado(a) em discussão Única

26/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

27/12/2012 - Recebido

27/12/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Of. nº 2735

27/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/12/2012 - Recebido

28/12/2012 - Sancionada a Lei nº 12.616/2012, publ. no D.O. de 29/12/2012

20/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/09/2019 - Recebido