PROJETO DE LEI Nº 20.031/2012

Institui no âmbito do Estado a Bahia o Dia do Vigilante a ser comemorado em 20 de junho e dá outras providências. 

A Assembleia Legislativa, no exercício de suas atribuições, 

DECRETA: 

Art. 1º.  Fica instituído o “Dia do Vigilante”, a ser comemorado, anualmente, em 20 de junho.  

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 12 de novembro de 2012. 

Maria del Carmen Fidalgo Sanchez Puga 
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

 		A profissão de vigilante, de extrema importância para a sociedade civil, foi reconhecida pela Lei Federal n. 7.102/1983, no dia 20 de junho. Neste contexto fático, com o fito de reconhecer, bem como valorizar a referida categoria, no Estado da Bahia, que possui milhares de pessoas exercendo a referida profissão, justifica-se a propositura do presente Projeto de Lei. Ante ao exposto, considerando a relevância e interesse social a medida apresentada, a Subscritora requer, com as deferências de estilo, a aprovação do Projeto de Lei em destaque. 

Sala das Sessões, 12 de novembro de 2012. 

Maria del Carmen Fidalgo Sanchez Puga 
Deputada Estadual - PT/BA