20/11/2012 - Protocolo n. 2496/2012

20/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/11/2012 - Recebido

21/11/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.000

21/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/11/2012 - Recebido

21/11/2012 - Autuado

22/11/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/11/2012 até 05/12/2012

22/11/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/11/2012 - Recebido

22/11/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2012 - Recebido

26/11/2012 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

27/11/2012 - Aguardando Discussão e Votação em Turno Único

29/11/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/11/2012 - Recebido

29/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/11/2012 - Recebido

03/12/2012 - Incluído na Ordem do Dia

03/12/2012 - Em Discussão Única e Votação

03/12/2012 - Encaminhado à  Plenário

11/12/2012 - Recebido

11/12/2012 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Bira Corôa

11/12/2012 - Aprovado(a) em discussão Única

11/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

11/12/2012 - Recebido

12/12/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

14/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/12/2012 - Recebido

14/12/2012 - Sancionada a Lei nº 12.604/2012, publ. no D.O. de 15/12/2012

20/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/09/2019 - Recebido