Dispõe sobre a proibição do uso de película refletiva ou escurecida tipo insufilm nos vidros dos veículos de transportes públicos, dos taxis, vans, micro-onibus ou peruas, no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre normas para denominação de estabelecimentos, instituições e bens próprios públicos no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, que instituiu o Prêmio por Desempenho Fazendário.
Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.
Declara de Utilidade Pública o Instituto Antônio Gasparini, com sede e foro no Município de Feira de Santana.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Cavaleiros de Seabra, com sede e foro no município de Seabra.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores de Peixes de Sobradinho - APPES, com sede e foro no município de Sobradinho.
Declara de Utilidade Pública o Instituto de Direito Desportivo da Bahia - IDDBA, com sede e foro no Município de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Vida Nova, com sede no Povoado de Baixa das Cabaças, e foro na comarca de João Dourado.
Declara de Utilidade Pública a ONG Realizar - Rede de Ação e Realização, com sede e foro na cidade de itiúba.
Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos e celíacos nas escolas da rede pública do Estado da Bahia.
Torna obrigatória a fixação, pelos estabelecimentos comerciais de venda de carnes, de informações sobre os fornecedores dos produtos de origem animal expostos à venda no âmbito do estado da Bahia, e dá outras providências.
Obriga as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito ou similares a fornecer por escrito o motivo de indeferimento de crédito ao consumidor e dá outras providências.
Torna obrigatória a inclusão do nome do Responsável Técnico e o respectivo registro profissional no rótulo das embalagens dos produtos de origem animal e seus derivados, industrializados, processados e envazados no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Estabelece o programa estadual de combate a obsolescência de produtos no Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Diabéticos de Alagoinhas, com sede e foro no Município de Alagoinhas/Ba.
Declara de Utilidade Pública a Fundação Cultural Ajagunã, com sede e foro no município de Lauro de Freitas.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Populações Tradicionais, com sede em São Francisco do Paraguaçu e foro no Município de Cachoeira/Ba.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Santana, com sede e foro no município de Seabra.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária e Agropastoril da Fazenda Caldeirãozinho, com sede e foro na cidade de Uauá.
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