PROJETO DE LEI Nº 20.655/2013

	Declara de Utilidade Pública a APPES - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE PEIXES DE SOBRADINHO, com sede e foro no município de SOBRADINHO- BA.      
	 
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1º -  Fica declarada de utilidade pública a APPES - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE PEIXES DE SOBRADINHO, com sede e foro no município de SOBRADINHO- BA.     
	Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.    

	Sala das Sessões, 26 de novembro de 2013
	
	Deputado Nelson Leal

	JUSTIFICATIVA
	
	A APPES - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE PEIXES DE SOBRADINHO, com sede e foro no município de SOBRADINHO- BA, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Tucuruí nº 14, Vila Santana e foro jurídico no município e Comarca de Sobradinho, que se regerá por estatuto e pelas disposições legais aplicáveis; tem como objetivo buscar junto ao sistema econômico/financeiro privado ou governamental recursos específicos para investimentos na implantação e manutenção das suas atividades; adquirir, construir ou alugar os imóveis necessários às suas instalações administrativas, tecnológicas, de armazenamento e outras; prestar assistência técnica e outros serviços necessáriso a manutenção da atividade; comercializar a produção, apurando-se o saldo líquido, fazer a divisão em partes iguais pelo número de associados; manter serviços próprios de assistência médica dentária recreativa, educacional e jurídica, construindo-se neste particular, em mandatária dos associados no que diz respeito à ecologia, meio ambiente, a defesa do consumidor ou, com este objetivo, celebrar convênios com qualquer entidade pública ou privada; para a realização dos seus objetivos a Associação poderá filiar-se a outras entidades congêneres sem perder sua individualidade e poder de decisão.