17/12/2013 - Protocolo n. 3176/2013

19/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/12/2013 - Recebido

20/12/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.316

20/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/12/2013 - Recebido

20/12/2013 - Autuado

26/12/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/12/2013 até 13/01/2014

26/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/12/2013 - Recebido

26/12/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/12/2013 - Recebido

02/01/2014 - Anexado ao Projeto nº 19.616/11, conf. req. 8060/14.

27/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2015 - Recebido

27/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.