PROJETO DE LEI Nº 20.661/2013

Obriga as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito ou similares a fornecer por escrito o motivo de indeferimento de crédito ao consumidor e dá outras providências. 

  
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1º - Ficam as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito ou similares obrigadas a fornecer, por escrito, o motivo do indeferimento de crédito ou da negativa de aceitação de título de crédito prestado pelo consumidor que lhes procurem, para esse fim. 
 
Artigo 2º - A declaração a que se refere o art. 1º desta lei deve ser em papel timbrado, datado e assinado, de forma que o consumidor possa identificar o estabelecimento autor da recusa e o cadastro de proteção ao crédito consultado, quando for o caso. 
 
Parágrafo único - As empresas são responsáveis por manter as informações tratadas por esta lei sob proteção e sigilo e prontamente recuperáveis na ocasião de um atendimento posterior, ou quando forem solicitadas, pelo prazo de cinco anos. 
 
Artigo 3º - O descumprimento do quanto disposto nesta Lei sujeitará os infratores às penas e multas previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor – Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990. 
 
Artigo 4º - A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior serão exercidas pelas autoridades competentes e de órgãos de defesa do consumidor. 
 
Artigo 5º - As pessoas jurídicas disciplinadas nesta lei terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem às suas determinações. 
 
Artigo 6º - O Poder Executivo do Estado da Bahia regulamentará esta lei para sua devida aplicação. 
 
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.  

Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2013

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXIII, tutela a todo cidadão o direito de acesso à informação, in verbis, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.  
 
Do mesmo modo, resta obrigada a Administração pública ao respeito ao princípio da publicidade em todas as suas esferas. Assim, mutatis mutandis, no âmbito privado, por analogia, os cidadãos, na condição de consumidor hipossuficiente, deve encontrar guarida no legislativo pátrio com o objetivo de assegurar o livre acesso à informação, especialmente relacionada com a recusa de crédito ou a recusa de títulos de crédito, à exemplo de notas promissórias e cheques.  
 
Neste diapasão, este projeto de lei objetiva dar corpo ao quanto acima demonstrado, tutelando o direito do consumidor através da proteção de seu nome e concedendo-lhe condição de averiguar a coesão das informações prestadas a si. Com efeito, a instituição que infringir o quanto estabelecido no projeto de lei ficará sujeita as penas e multas previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor – Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, desestimulando, portanto, esta prática.  
 
Isto posto, pelos motivos e fundamentos expendidos, sucintamente, roga-se a aprovação dos Senhores Parlamentares ao Projeto de Lei ora em comento, pois de capital relevância para o Estado da Bahia. 

Salvador/BA, 16 de dezembro de 2013 
 
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PEDRO TAVARES 
Deputado Estadual – PMDB