12/12/2013 - Protocolo n. 3143/2013

19/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/12/2013 - Recebido

20/12/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.316

20/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/12/2013 - Recebido

20/12/2013 - Autuado

26/12/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/12/2013 até 13/01/2014

26/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/12/2013 - Recebido

26/12/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/12/2013 - Recebido

08/04/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

03/07/2014 - Parecer do(a) Dep. Bira Corôa FAVORÁVEL

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/01/2015 - Recebido

23/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

18/03/2015 - Desarquivado

18/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/03/2015 - Recebido

31/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/03/2015 até 15/04/2015

31/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/03/2015 - Recebido

31/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

31/03/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

06/02/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

12/04/2017 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL

12/09/2017 - Vistas ao Dep. Euclides Fernandes

19/10/2017 - Devolvido pedido de Vista sem Voto.

19/10/2017 - Aguardando Reunião da Comissão de Constituição e Justiça.

31/10/2017 - Em Reunião da Comissão APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER FAVORÁVEL

31/10/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/10/2017 - Recebido

31/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/10/2017 - Recebido

01/11/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.291

01/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/11/2017 - Recebido

01/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/11/2017 - Recebido

01/11/2017 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

01/11/2017 - Recebido

05/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

14/02/2019 - Devolvido sem Parecer

14/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/02/2019 - Recebido

14/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/02/2019 - Recebido

11/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/03/2019 até 22/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

03/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

04/04/2019 - Recebido

16/04/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

16/07/2020 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/07/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/07/2020 - Recebido

16/07/2020 - Encaminhado à  Plenário

16/07/2020 - Recebido

16/07/2020 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

16/07/2020 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Marcelino Galo Lula

16/07/2020 - Aprovado(a) em 1ª discussão

16/07/2020 - Aprovado(a) em 2ª discussão

16/07/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

16/07/2020 - Expedido Ofício n° 0035/SAP

16/07/2020 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

12/08/2020 - Promulgada a Lei nº 14.274

12/08/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/08/2020 - Recebido

13/08/2020 - Publicada a Lei nº 14.274 no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 22.965

13/08/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/08/2020 - Recebido