13/12/2013 - Protocolo n. 3160/2013

13/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/12/2013 - Recebido

15/12/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.312

16/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/12/2013 - Recebido

16/12/2013 - Autuado

18/12/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/12/2013 até 08/01/2014

18/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/12/2013 - Recebido

18/12/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/12/2013 - Recebido

10/02/2014 - Retirado de tramitação a pedido do Autor.

11/02/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/02/2014 - Recebido

11/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/02/2014 - Recebido

13/02/2014 - Devolvido ao Poder Executivo através OF-82/2014. C.E.

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral