PROJETO DE LEI Nº 20.650/2013

Dispõe sobre normas para denominação de estabelecimentos, instituições e bens próprios públicos no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Os estabelecimentos, as instituições e os bens próprios públicos da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Estado da Bahia, assim como, aqueles provenientes de recursos públicos estaduais, serão denominados mediante lei. 

Art. 2º. Para fins do que se destina esta lei, entende-se por bens próprios públicos aqueles de uso comum do povo e de uso especial.  

§1º São considerados bens de uso comum do povo aqueles destinados à utilização geral pelos indivíduos, que podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, independentemente de consentimento individualizado por parte do Poder Público, a exemplo de ruas, praças, logradouros públicos, estradas, mares, praias, rios navegáveis etc; 

§2º São considerados bens de uso especial, aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral, a exemplo de todos os edifícios públicos onde se situam repartições públicas (os prédios do Executivo, do Legislativo e Judiciário), as escolas, as universidades, as bibliotecas, os hospitais, os quartéis, os cemitérios públicos etc. 

Art. 3º. Na escolha da denominação de que trata esta lei, poder-se-á utilizar:  

I - nome de brasileiros já falecidos que se destacaram: 
a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Estado ou ao País; 
b) por sua cultura e projeção em diferentes áreas do conhecimento humano; 
c) pela prática de atos heroicos e edificantes. 

II - personalidades com nomes que tenham importância histórica, política, destaque intelectual, científico, esportivo; 

III - nomes retirados da flora, fauna e folclore brasileiro; 

IV - datas de significação especial para a história do Estado ou do País; 

V - nomes de pessoas ou datas de outras nacionalidades, desde que vinculadas a acontecimentos, feitos, atitudes, ideias, valores, símbolos que sirvam de exemplo para as mais amplas coletividades e não contrariem os princípios do Estado Democrático de Direito e a concepção de uma sociedade plural em suas múltiplas dimensões políticas, econômicas, sociais, étnicas, culturais e religiosas. 

§ 1º - Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável à sua imediata identificação, inclusive título. 

§ 2º - Quando o homenageado tiver importância restrita à determinada região da Bahia, seu nome só poderá ser dado ao estabelecimento, instituição e próprio público estadual daquela região. 

Art. 4º. É vedada a denominação de que trata esta lei:

 I - com nome de pessoa viva; 

II - como nome de pessoa que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade;

III - com nome de pessoa que tenha sido condenada judicialmente por crime hediondo, por crime contra o Estado Democrático de Direito, a Administração Pública ou os direitos fundamentais da pessoa humana; 

IV - com letras isoladas ou em conjuntos que não formem conteúdo lógico, ou com números não considerados em expressões relativas a datas; 

V - com palavras, expressões ou nomes estrangeiros que dificultem a legibilidade e assimilação pela população. 

Art. 5º. É vedada a duplicidade de denominação de que trata esta lei, outorgando: 

I - o mesmo nome a mais de um bem da mesma espécie, salvo se o nome se referir a diferentes aspectos que sejam significativos para grupos e coletividades sociais diferenciadas; 

II - mais de um nome ao mesmo estabelecimento, instituição ou próprio público estadual; 

Art. 6º. O processo de denominação será instruído com: 

I - indicação do estabelecimento, instituição ou próprio público estadual a ser denominado; 

II - indicação do nome que se pretende outorgar; 

III - justificativa a respeito do nome indicado, com a biografia e a relação das obras e ações do homenageado, especialmente,  com  a correlação entre a sua trajetória e a denominação a ser atribuída; 

IV - informação sobre a identificação, a localização, a oficialização e a regularidade do próprio público; 

V - prova clara e inequívoca de iniciativa ou apoio da sociedade civil local ou regional de onde o bem se localiza, por meio de manifestação escrita, a exemplo de abaixo assinado da comunidade, moção e indicação de parlamentares. 

Art. 7º. Será mantida a atual nomenclatura de estabelecimentos, instituições e próprios públicos estaduais, sendo vedado modificar aquela que ostente referências a personalidades diretamente ligadas à origem da Bahia, assim como, a personalidades, fatos e datas marcantes da história do Estado e do País e nome que tenha sido oficialmente outorgado há mais de 15 (quinze) anos ao bem público, salvo em caso de duplicidade de nome, se o interesse público não tornar desaconselhável a sua muda

Art. 8º. O estabelecimento, instituição e próprio público estadual poderá ter seu nome modificado, observado o disposto nesta Lei, nas seguintes hipóteses: 

I - substituição integral por outro nome, por conveniência pública, para corrigir infração a esta Lei ou quando o nome oficial não tiver sido assimilado pela comunidade; 

II - alteração de parte de nome sem alterar sua essência, mediante inclusão ou supressão de palavra ou de partícula gramatical; 

III - verificação de duplicidade, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança; 

IV - denominações que substituem nomes tradicionais, cujo nome persiste entre o povo e que, tanto quanto possível, deverão ser restabelecidos; 

V - nome de pessoa sem referência histórica que as indique, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança; 

VI - nome de eufonia duvidosa, significação imprópria ou que se prestem à confusão com outro nome anteriormente dado. 

§ 1º - A correção de grafia poderá ser feita mediante republicação da norma que outorgou o nome. 

§ 2º - Em caso de existência de dois nomes para um mesmo bem público, preservar-se-á o nome que, oficial e cronologicamente, tenha sido o primeiro atribuído a esse bem público.

§ 3º - Em caso de existência de um mesmo nome para mais de um bem público de mesma espécie, prevalecerá o nome daquele que, oficial e cronologicamente, tenha primeiro recebido o nome outorgado. 

Art. 9º. A norma que objetivar a redenominação de estabelecimento, instituição e  próprio público estadual será instruída com: 

I – justificativa acerca da redenominação, caracterizando-se o enquadramento da mudança segundo as hipóteses relacionadas nesta Lei; 

II - indicação do bem a ter nome modificado, com informação sobre nomes oficiais já outorgados a ele;  

III - indicação do nome que se pretende outorgar; 

IV - justificativa a respeito do nome indicado, com a biografia e a relação das obras e ações do homenageado, especialmente, com a correlação entre a sua trajetória e a denominação a ser atribuída; 

V - informação sobre a identificação, a localização, a oficialização e a regularidade do estabelecimento, instituição ou próprio público estadual; 

VI - prova clara e inequívoca de iniciativa ou apoio da sociedade civil local ou regional de onde o bem se localiza, por meio de manifestação escrita, a exemplo de abaixo assinado da comunidade, moção e indicação de parlamentares. 

Art. 10.  A denominação dos fóruns e de outros próprios públicos do Estado utilizados pelo Poder Judiciário será estabelecida por lei de iniciativa do Tribunal de Justiça. 

Art. 11. A denominação de estabelecimentos, instituições e próprios públicos do Estado, locais onde se desenvolvem os serviços administrativos e os serviços públicos em geral, será efetuada por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo. 

Art. 12. A denominação de seus próprios públicos e daqueles pertencentes ao Estado utilizados pelo Poder Legislativo será estabelecida por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa. 

Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá denominar bens próprios públicos do Estado de uso comum e de uso especial, onde são prestados os serviços públicos em geral, a exemplo de bibliotecas, escolas e hospitais, excetuados os de uso especial destinados ao serviço administrativo, a saber, os prédios públicos onde funcionam as repartições públicas, cuja iniciativa de lei pertence ao Poder Executivo. 

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2013

Deputado Zé Raimundo

JUSTIFICATIVA
 
	Para que possamos dimensionar de maneira alargada o sentido de uma propositura que tem como tela a denominação de um logradouro público e sua relação com a memória social, uma primeira reflexão se impõe. 

	Preservar, lembrar e rememorar o passado são práticas sociais recorrentes a todas às sociedades e culturas, verificando-se, porém, grandes mutações quanto ao significado, à função e às formas do estabelecimento de relações entre o presente e os tempos  pretéritos. 

	Os atos e estratégias de fazer vivificar a história, de tornar presente os feitos passados, não são práticas neutras e destituídas de conteúdos ideológicos e políticos. A relação entre o hoje e o ontem, em dimensões históricas, é sempre portadora de motivações subjetivas, especialmente, nas sociedades complexas e diferenciadas hierarquicamente em grupos e classes sociais que experimentam situações materiais e culturais distintas e, por isso mesmo, elaboram, difundem e assimilam suas próprias representações do passado. 

	Nessa perspectiva, a memória social e a história propriamente dita são estratégias discursivas que compõem imaginários e visões de mundo que interessam, de forma mediata, ser difundidas pelos grupos, camadas, classes e frações de classes presentes em determinados períodos históricos. Daí porque o passado, a história, tem sido objeto de disputa, sendo repensado segundo a ótica dos múltiplos projetos sociais em jogo no presente. Aí reside o sentido das comemorações, das celebrações, dos monumentos e das instituições memória, e, da mesma maneira, de todos os procedimentos de silenciamento, de ocultação, de deformação de acontecimentos, de personagens, de fases, episódios e determinados processos históricos. 
	
 	Assim, as classes e grupos sociais dominantes econômica e culturalmente na sociedade representam o passado de tal forma que este contribua para reafirmar os seus valores e manter determinados mecanismos que garantam o exercício de sua hegemonia face às demais classes e processos socioculturais que não lhes interessam ou que lhes são opostos. 

	Isso explica porque certas datas e personagens são cultuadas pela historiografia oficial e outras, deliberadamente, suprimidas, deformadas e/ou esvaziadas de seus conteúdos e significados. Trata-se de uma operação seletiva do que deve ser lembrado e inscrito na história, do que as instituições e agentes sociais devem preservar para servir de base para narrar e contar o que se passou em tempos idos. 

	A relação entre a memória e as condições e interesses socioculturais dos diversos sujeitos históricos deve ser pensada dialeticamente, portanto, de forma contraditória e mediada por múltiplos fatores e circunstâncias. Assim entendida, a prática de preservar, elaborar, difundir e celebrar momentos, episódios e acontecimentos singulares pode se configurar enquanto um rito relativamente consensual e legitimado por amplas parcelas de agentes e instituições sociais, sejam elas institucionais ou não. Nesse caso, o que deve estar em jogo não é a celebração, a homenagem, em si, mas o sentido que o ato produz, porque comporta, voluntária ou deliberadamente, uma concepção do que foi o passado, do que é o presente e de como poderá vir a ser o futuro. 

	Seguindo os passos das considerações acima explicitadas, fica claro que o ato de NOMEAR EDIFÍCIOS, EQUIPAMENTOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS É UMA FORMA DE DOCUMENTAR E MONUMENTALIZAR O PASSADO. É um procedimento carregado de subjetividade, que pode refletir várias intenções, inúmeros sentidos. Independentemente do formato arquitetônico, da engenharia, dos aspectos e tamanho físico, um prédio público, já em si mesmo, constitui-se em um monumento, em um suporte que, dependendo da denominação que lhe seja atribuída, pode ter a função de preservar trajetórias biográficas às quais se ligam fatos, feitos e episódios dignos de serem preservados pela memória coletiva. Portanto, não é uma ação neutra: pelo contrário, carrega, no seu âmago, escolhas, opções e, muitas vezes, estratégias e mecanismos de representações ideológicas e políticas dos grupos dominantes, na tentativa de impregnarem e controlarem a preservação e elaboração do conhecimento sobre o passado histórico, em suas várias dimensões cronológicas e espaciais. 

	Dessa forma, nominar um edifício, estabelecimento, um equipamento, um logradouro público é, principalmente, produzir uma ligação simbólica entre o presente e o passado, com múltiplas significações. Nesse sentido, como ensinaram os grandes mestres que se debruçaram sobre o significado da reconstrução do passado, a exemplo de Jacques Le Goff,  um monumento é um documento. Nele está inscrito um momento da história de determinada sociedade, registrando, em geral, a memória de personagens, de indivíduos, que mereceram ser destacados em seu meio, em seu tempo. 

	Além da perspectiva histórica e memorial, é importante destacar também os aspectos jurídicos, administrativos e políticos do tema em questão. Não há como se debruçar sobre a denominação de bens públicos, sem que antes se tenha conhecimento dos princípios que regem o comportamento ou conduta do homem público. A Administração Pública é conduzida por regras principiológicas indispensáveis à consecução das atividades por ela engendradas. Sem normas condutoras e orientadoras das ações administrativas seria inviável pensar-se numa gestão capaz de implementar políticas públicas efetivas, dotadas de impessoalidade, moralidade, transparência e eficiência.  

	Dois princípios se destacam historicamente germinados em paralelo ao surgimento do estado de Direito: o da legalidade - que constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais - e o da supremacia do interesse público sobre o interesse privado ou particular. Esses princípios, segundo a melhor doutrina, são fundamentais, vez que deles se originam todos os demais princípios do direito público, não sendo específicos do Direito Administrativo. Além desses, a Constituição Federal de 1988 ao disciplinar os princípios basilares da Administração Pública, nos brinda com mais dois princípios que podem ser invocados quando da análise do tema proposto, quais sejam: o princípio da moralidade e o princípio da impessoalidade. Todos esses princípios são considerados o manto de proteção da Administração Pública, e por isso, toda e qualquer ação que envolva o setor público, não importando se da administração direta ou indireta, requer sua indispensável aplicação. 

	Corroborando o entendimento aqui esposado, verifica-se no estado da Bahia a recorrência injustificada de determinados nomes de bens públicos baianos, demonstrando haver mais um interesse político particular do que público nas respectivas denominações. Vejamos alguns exemplos abaixo referentes a estabelecimentos educacionais: 

Escolas Estaduais no Estado da Bahia  

Nome 					N° de escolas 

Luiz Eduardo Magalhães 				49 

Antônio Carlos Magalhães 			29 

Luiz Viana Filho 					19 

Eraldo Tinoco  					12 

ANISIO TEIXEIRA 					10 

ROMULO GALVAO 				10 

PRESIDENTE MEDICI 				9 

DUQUE DE CAXIAS 				8 

CARNEIRO RIBEIRO 				7 

CASTRO ALVES 					7 

Luiz Navarro Brito 					7 

CESAR BORGES* 					6 

EDIVALDO MACHADO BOAVENTURA 		6 

GETULIO VARGAS					6 

HORACIO DE MATOS 				6 

JOAO DURVAL CARNEIRO* 			6 

ROBERTO SANTOS 				6 

AUREO DE OLIVEIRA FILHO 			5 

CASTELO BRANCO 				5 

KLEBER PACHECO 				5 

YEDA BARRADAS CARNEIRO 			5 

LOMANTO JUNIOR 				5 

MARIA JOSE DE LIMA SILVEIRA 		5 

OLIVEIRA BRITO 					5 

CLERISTON ANDRADE 				4 

PAULO FREIRE 					4 

RUY BARBOSA 					4 

SAO JOSE 						4 

	Na persecução de outras referências, nesse caso, sobre ruas, avenidas e suas derivações (travessa, viela etc.), entre as 10 maiores cidades do estado da Bahia, encontramos nomes de pessoas vivas, como do ex-governador Paulo Souto, e novamente, o atual senador do estado João Durval Carneiro. Observamos, mais uma vez, a repetição frequente dos nomes. Só na capital baiana há 33 ruas, avenidas e afins que possuem o nome do ex-senador Antônio Carlos Magalhães, entre as 10 maiores cidades do estado da Bahia esse número cresce para 45, um número elevado. Segue adiante o demonstrativo: 

Cidades	ACM	Luís Eduardo Magalhães	Paulo Souto* 	Lomanto Júnior 	Luiz Viana 	João Durval* 	
Salvador 
	33	15	2	5	5	10	
Feira de Santana 
	3	5	0	0	0	20	
Vitória da Conquista 
	0	3	0	1	0	0	
Camaçari 
	0	0	0	0	0	0	
Itabuna 
	0	0	0	1	0	0	
Juazeiro 
	2	0	0	2	1	1	
Ilhéus 
	5	1	2	4	1	0	
Lauro de Freitas 
	x	x	x	x	x	x	
Jequié 
	1	0	0	5	0	0	
Alagoinhas
 	1	0	0	1	0	0	
TOTAL	45	24	4	19	7	31	

- Dados tirado do site dos Correios:
http://www.buscacep.correios.com.br/servicos/dnec/menuAction.do?

Metodo=menuLogradouro  

*Vivo até a data de entrada desse projeto 

	De se ver que dentre as 2.132 instituições de ensino médio e fundamental, 49 (quarenta e nove) delas levam o nome do ex-deputado estadual Luís Eduardo Magalhães e 29 (vinte e nove), o do seu pai Antônio Carlos Magalhães, sem contar os anexos escolares. 

	Um outro aspecto importante a ser destacado ao analisar os quadros se refere à homenagem a pessoas vivas por meio da denominação de bens públicos, matéria esta já normatizada na Lei nº. 6.454/77, que conforme entendimento dos mais doutos, esteve recepcionada pela Carta Política atual. 

	Podemos observar no quadro acima que há seis escolas com o nome do ex-governador César Borges, bem como, do atual senador do estado João Durval Carneiro. 

	Entre os atos desregrados praticados pelos agentes públicos, a merecer a proteção dos princípios de Direito Administrativo e das normas constitucionais e legais, estão os da denominação de bens públicos com o fim de homenagear ou privilegiar pessoas em vida, mesmo com merecida láurea, segundo o lúcido entendimento de alguns doutrinadores pátrios. 

	O citado diploma legal veda expressamente no seu artigo 1º o batismo a bem público por intermédio da homenagem a pessoa viva. Ipsis litteris: 

Art. 1º. É proibido, em todo território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União, ou às pessoas jurídicas da Administração indireta. 

	Na compreensão de alguns doutrinadores a expressa vedação do artigo 1º da norma retrocitada é genérica e objetiva evitar a ocorrência de designações de órgãos administrativos, legislativos ou judiciais, por razões especificamente políticas encobertas pelo manto da justa e despretensiosa homenagem. 

	Tal vedação estende-se às entidades estaduais ou municipais, ou mesmo privadas, que recebem subvenção dos cofres públicos federais. 

	Nesse aspecto, todos os municípios e estados da federação estariam impedidos de praticar tal ato de nomeação a bem público, homenageando pessoa viva, já que todos recebem recursos públicos federais. 

	A utilização de nomes de pessoas vivas nos bens pertencentes ao patrimônio público, móveis ou imóveis, tem sido uma preocupação das autoridades que zelam pelo que é de todos, certamente para impedir a privatização do patrimônio público, ou com outras palavras, a sua patrimonialização. 
	Dessa forma o uso de nomes de pessoas vivas em prédios públicos é típico ato de improbidade, porque atentatório à administração pública e cercado de maior gravidade, porque propaganda ostensiva e permanente. 

	Por tudo isso é que se faz necessária a sistematização de normas gerais que limitem o exagero na denominação de bens públicos estaduais e criem parâmetros objetivos para tanto.  

	Cumpre observar que o Poder Legislativo Estadual possui plena competência para legislar sobre a matéria tendo em vista que não há nenhuma restrição de caráter de reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Confirma-se entendimento, assentado o que dispõe o art. 11. inciso I, da nossa Constituição Estadual: 

Art. 11 - Compete ao Estado, além de todos os poderes que não lhe sejam vedados pela Constituição Federal: 

I - dispor sobre sua organização constitucional, exercer as funções do seu governo próprio e prover as necessidades da administração autônoma de seus serviços; 

	Em face do exposto, considerando a constitucionalidade, a legalidade e a importância organizacional, política, social e cultural do presente projeto, convidamos os nobres pares à aprovação desta proposição parlamentar. 

Sala das Sessões, Salvador – Bahia, 12 de dezembro de 2013. 
 
Zé Raimundo 
Deputado Estadual