12/12/2013 - Protocolo n. 3158/2013

12/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/12/2013 - Recebido

13/12/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.310

13/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/12/2013 - Recebido

13/12/2013 - Autuado

16/12/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/12/2013 até 06/01/2014

18/12/2013 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

18/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/12/2013 - Recebido

18/12/2013 - Recebido

18/12/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/12/2013 - Recebido

20/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/12/2013 - Recebido

20/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/12/2013 - Recebido

26/12/2013 - Incluído na Ordem do Dia

26/12/2013 - Em Discussão Única e Votação

26/12/2013 - Encaminhado à  Plenário

26/12/2013 - Recebido

27/12/2013 - Parecer verbal, favorável, pelas comissões conjuntas relatado pela Dep. Ivana Bastos

27/12/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

27/12/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

27/12/2013 - Recebido

02/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/01/2014 - Recebido

02/01/2014 - Sancionada a Lei nº 12.930/2014, publ. no D.O. de 03/01/2014

27/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

27/04/2023 - Recebido