PROJETO DE LEI Nº 20.663/2013

Estabelece o programa estadual de combate a obsolescência programada de produtos no Estado da Bahia

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -  Os produtos comercializados no Estado da Bahia deverão conter, em suas embalagens, de forma expressa e legível, informações acerca do ciclo de vida do produto, discriminando obrigatoriamente um prazo mínimo de sua utilidade.  
 
Parágrafo único – Todos os dados deverão ser fundamentados e dispostos nos manuais ou aportes impressos que acompanham o produto.

Art. 2º -  Os fabricantes deverão garantir a substituição dos produtos que não alcançarem o ciclo de utilização indicado, sem qualquer ônus ao consumidor. 
 
§1º – Os participantes da cadeia de vendas, inclusive distribuidores, responderão, solidariamente, pela troca e substituição dos produtos, no prazo de até sete dias, a contar da notificação sobre a existência do problema. 
 
§2º - Fica garantida a substituição por produto similar ou seu ressarcimento, caso ultrapassado o prazo estipulado no parágrafo anterior, a critério do consumidor.

Art. 3º -  Em caso de descumprimento da presente norma, o infrator se sujeitará à aplicação de pena de multa. 
 
Parágrafo único - a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade, entre um (1) a dez (dez) mil  salários mínimos.

Art. 4º -  Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer convênios com os municípios para aplicação e ampliação das ações de fiscalização.

Art. 5º -  A fiscalização e aplicação de penalidades ficarão sob a responsabilidade do Poder Executivo, garantida a competência da Fundação de Defesa do Consumidor – PROCON.

Art. 6º -  Esta lei entra vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2013

Deputado Marcelino Galo
JUSTIFICATIVA

A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, de acordo com a Resolução nº 44/228 da Assembleia Geral da ONU, de 22 de dezembro de 1989, estabeleceu o consenso das Nações em torno do entendimento de que:  

4.3. A pobreza e a degradação do meio ambiente estão estreitamente relacionadas. Enquanto a pobreza tem como resultado determinados tipos de pressão ambiental, as principais causas da deterioração ininterrupta do meio ambiente mundial são os padrões insustentáveis de consumo e produção, especialmente nos países industrializados. Motivo de séria preocupação, tais padrões de consumo e produção provocam o agravamento da pobreza e dos desequilíbrios.

Para atingir a base de ação acima mencionada, a ONU orienta as Nações a adotarem medidas que atendam aos seguintes objetivos: 

(a) Promover padrões de consumo e produção que reduzam as pressões ambientais e atendam às necessidades básicas da humanidade; 

(b) Desenvolver uma melhor compreensão do papel do consumo e da forma de se implementar padrões de consumo mais sustentáveis. 

A saga humana é também a história da produção de sua vida material. Para Marx (2009), podemos distinguir os homens dos animais pela consciência, pela religião - por tudo o que se quiser. Mas eles começaram a distinguir-se dos animais assim que começaram a produzir os meios de subsistência (Lebensmittel), passo esse que é requerido pela organização corpórea. Ao produzirem os seus meios de subsistência, os homens produzem indiretamente a sua própria vida material.   

A produção e reprodução da vida material tem como consequência a produção e consumo de produtos. Entretanto, para a produção desta vida material é necessário a utilização da energia de fora do corpo humano, contida no meio ambiente. Para Georgescu-Roegen, o homem com seus instrumentos exossomáticos ocupa a mais alta posição na escala dos organismos que aumentam a entropia, e esse seria o cerne das questões ambientais, que têm dois aspectos ligados um ao outro: o escasseamento dos recursos terrestres e os resíduos inevitáveis do processo produtivo (CECHIN, 2010).  

A não geração de resíduos e a redução na fonte, premissas e prioridades estabelecidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, que devem orientar os planos municipais de resíduos sólidos, dependem de um conjunto de medidas que estimulem a adoção de padrões de produção e consumo sustentáveis, o que requer a intervenção do Estado, de modo a estimular a produção de bens mais duráveis e que “reduzam as pressões ambientais e atendam às necessidades básicas da humanidade”, como determina a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento. 
 
A presente proposição visa promover o “estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável”, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e as determinações da ONU quanto ao estabelecimento de medidas que reduzam a pressão ambiental, estimulando a indústria de forma a ampliar o ciclo de vida útil de seus produtos. Desta forma o consumidor pode optar por escolher os produtos tendo também como critério a duração do ciclo de vida deste produto, de forma semelhante ao que ocorre hoje com a selagem que dá publicidade aos níveis de consumo dos eletrodomésticos. 

A compra de produtos pressupõe que o produto alcançará seu efetivo funcionamento e utilidade e que esse produto sofrerá desgastes devido ao envelhecimento de seus componentes ou a superação da tecnologia utilizada.  

Por sua vez, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, em conformidade com a Agenda 21, estabelece prioridade nas aquisições e contratações governamentais para “bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis”.  

Desta forma, a tomada de medidas que orientam a produção e o consumo ambientalmente sustentáveis, tal qual as contidas na presente proposição, estão em conformidade com a legislação brasileira e àquelas decorrentes do Direito Internacional.  

A mais explícita manifestação legal com relação ao tema está contida na Política Nacional de Resíduos Sólidos que estabelece:  

“Art. 7o - São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: 

(...) 

XIII - estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;” 
 
O presente Projeto de Lei baseia-se em proposição similar apresentada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pelo deputado Rui Falção (PT/SP). Em sua justificativa, o texto da proposição lembra que :   

Existem constatações empíricas e estudos em andamento que apontam que os produtos consuetudinários sofrem maior desgaste que os fabricados em décadas passadas, mesmo com a constante evolução da tecnologia. 

Um dos principais exemplos de obsolescência programada é da lâmpada. Quando criada ela durava muito, mas as fabricantes viram que venderiam apenas um número limitado de unidades e criaram uma fórmula para encurtar sua vida útil. (Fonte: Documentário - Obsolescência Programada). 

(...) 

A livre iniciativa e seu desdobramento inexorável impõem requisitos necessários para a aplicação da concorrência. O professor Eros Roberto Grau averba que a liberdade de comércio e indústria e outra de liberdade de concorrência, sendo a última decomposta da seguinte maneira: 

- faculdade de conquistar clientela, desde que não por meio de concorrência desleal;

- proibição de formas de atuação que deteriam a concorrência;

- neutralidade do Estado diante do fenômeno concorrencial, em igualdade de condições dos concorrentes. 
 
A Constituição Federal, no seu artigo 24, incisos V e XI estabelece a competência concorrente entre os entes federativos para legislar sobre consumo e procedimentos em matéria processual. Nossa Carta Magna reconheceu que o consumidor é a parte mais vulnerável da relação de consumo, desta forma o Estado deve interferir nas relações de consumo para compensar esse desequilíbrio, com base no chamado princípio da vulnerabilidade. 

Por todo exposto, submeto a presente proposição a avaliação dos meus pares, tendo como objetivo cumprir o disposto na legislação brasileira e nas resoluções da ONU.