PROJETO DE LEI Nº 20.660/2013

Torna obrigatória a fixação, pelos estabelecimentos comerciais de venda de carnes, de informações sobre os fornecedores dos produtos de origem animal expostos à venda no âmbito do estado da Bahia, e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1º - Ficam obrigados, no âmbito do estado da Bahia, os estabelecimentos comerciais de venda de carnes, a expor, em local de fácil visualização pelos consumidores onde seja efetuada a entrega ou a venda do produto, o nome, telefone, endereço e número da inspeção do fornecedor dos produtos de origem animal expostos à venda. 
 
Artigo 2º - O descumprimento do quanto disposto nesta Lei sujeitará os infratores às penas e multas previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor – Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990. 
 
Artigo 3º - A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior serão exercidas pelas autoridades competentes e de órgãos de defesa do consumidor. 
 
Artigo 4º - As pessoas jurídicas disciplinadas nesta lei terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem às suas determinações. 
 
Artigo 5º - O Poder Executivo do Estado da Bahia regulamentará esta lei para sua devida aplicação. 

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.  

Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2013

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

 
 	Atualmente existe uma grande dificuldade para o Estado de manter um eficiente controle e fiscalização da qualidade dos produtos vendidos em varejo. Problema este que só se evidencia ainda mais quando observado que inexistem, para determinados produtos, embalagens originais, como é o caso tratado neste Projeto de Lei, ou seja, as carnes. 
  
 	Assim, objetivando a criação de meios hábeis a amenizar a inserção de produtos de qualidade duvidosa no mercado consumidor, bem como diminuir a atuação indiscriminada de frigoríficos clandestinos ou de levar ao cidadão-consumidor produto que atente a sua saúde (haja vista a vastidão de doenças capazes de serem transmitidas pela contaminação de carnes e alimentos em geral), o Projeto de Lei que ora é submetido à apreciação, dispõe sobre a fixação, pelos estabelecimentos comerciais de venda de carnes, de informações sobre os fornecedores dos produtos de origem animal expostos à venda. 
 
 	Entende-se que, através de medidas desta natureza, dar-se-á ao próprio consumidor, o direito/dever de denunciar qualquer informação que, por ventura, esteja controversa ou não se coadune aos avisos expostos nos locais de venda de carnes, visto que os referidos dados poderão facilmente serem checados pelos consumidores. 
 
 	Isto posto, pelos motivos e fundamentos expendidos, sucintamente, roga-se pela aprovação dos Senhores Parlamentares ao Projeto de Lei ora em comento, pois de capital relevância para o estado da Bahia. 

Salvador/BA, 16 de dezembro de 2013 
 
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PEDRO TAVARES 
Deputado Estadual – PMDB