Determina às concessionárias de serviço público fornecedoras de energia elétrica a expedir notificação com aviso de recebimento para realizar vistoria técnica no medidor do usuário.
Dispõe sobre eleições diretas para Diretores e Vice-Diretores de Escolas Públicas Estaduais.
Declara de Utilidade o Grupo de Dança EARTE de Feira de Santana, com sede e foro no município de Feira de Santana.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tipo sanguineo na carteira de habilitação.
Dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos.
Dispõe sobre a criação do SISCAN - Sistema Estadual de Registro de Câncer no Estado da Bahia e dá outras providências.
Propõe que a SERASA, o SPC e quaisquer outros órgãos de cadastros negativos sejam obrigados a comunicar ao consumidor, por carta registrada na modalidade de aviso de recebimento (AR), quando da negativação de seu nome.
Torna obrigatória a presença de um segurança nos locais onde houver terminais de auto-atendimento bancário.
Propõe que as empresas fornecedoras de produtos e serviços sejam proibidas de cobrar quaisquer valores para emissão de boleto bancário para pagamento.
Autoriza o Poder Executivo a implantar pórticos com sistema de Raio X para detectar armas e celulares, nas penitenciárias do Estado.
Torna obrigatório que os estabelecimentos situados no Estado da Bahia, que comercializam aparelhos celulares, coloquem a disposição dos usuários, lixeira para a coleta de aparelhos e seus acessórios, e dá outras providências.
Dispõe sobre limite de valores de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito do Estado da Bahia, inclusive vestibulares.
Institui o Cadastro Estadual de Trabalhadores Rurais sem Terra - Cetrast.
Estabelece a Obrigatoriedade do uso do Dístico da Bandeira Estadual nos uniformes esportivos e dá outras providências.
Dispõe sobre o Registro Estatístico dos Índices de Violência e Criminalidade no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre os doadores de sangue cadastrados na Rede Pública de Saúde do Estado.
Dispõe sobre a inclusão de obras de arte em Projetos Arquitetônicos a serem edificados no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a Catalogação das espécies arbóreas existentes nas repartições públicas estaduais.
Institui o "Selo Verde".
Dispõe sobre o fornecimento de coletes à prova de balas aos vigilantes, das empresas de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências.
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