PROJETO DE LEI Nº  16.068/2007

TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE UM SEGURANÇA NOS LOCAIS ONDE HOUVER TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO BANCÁRIO.

A Assembléia Legislativa
                                                                                                                                decreta:

Art. 1º - Ficam os locais nos quais se encontram terminais de auto-atendimento bancário, conhecidos como caixas eletrônicos, obrigados a manter um segurança sempre presente, devidamente treinado e uniformizado.

§ 1º - Deverá haver um segurança presente durante todo o tempo de funcionamento do terminal.

§ 2º - Nos casos em que o estabelecimento já possuir um ou mais seguranças, pode-se utilizar os mesmos para os fins desta lei.

Art. 2º- O descumprimento desta lei acarretará a imposição de multa cujo valor será definido pelo Poder Executivo.

Art. 3º- O Poder executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  Sala das Sessões, 10 de abril de 2007

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado

JUSTIFICATIVA

Não é raro em nosso dia-a-dia a notícia de ocorrências de assaltos e golpes a pessoas que fazem uso de Caixas Eletrônicos em nosso Estado, o que espalha muito temor e espanto em nossa sociedade. Muitas medidas de proteção já foram tomadas, mas a insegurança continua muito presente, frente aos grandes índices de violência alcançados.

Observando tal situação, surge a necessidade de serem tomadas medidas para que seja garantida a segurança de todos os usuários deste serviço, já que se trata de algo tão útil para toda a população.

Assim, apresentamos o referido projeto, que visa dissipar a insegurança que ronda os usuários deste serviço, dando-lhes maior segurança e comodidade. Ainda, visa também  proteger os próprios estabelecimentos que abrigam estes caixas, além de tentar reduzir o número de sequestros relâmpagos e assaltos que tem por objetivo obrigar o coagido a retirar nesses terminais todos os valores disponíveis em sua conta bancária possíveis.

Com essa atitude, esperamos poder ajudar a evitar e diminuir toda essa onda de violência que vem ocorrendo em nosso Estado, além de coagir estes meliantes, já que será maior a segurança, na tentativa de alcançar o nosso objetivo principal, que é o bem-estar de toda a sociedade do Estado da Bahia

     Sala das Sessões,  10 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado