PROJETO DE LEI Nº  16.070/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PÓRTICOS COM SISTEMA DE RAIO X PARA DETECTAR ARMAS E CELULARES, NAS   PENITENCIÁRIAS DO ESTADO 

A Assembléia Legislativa
                                                                                                                                decreta:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar pórticos com sistema de Raio X nas penitenciárias localizadas no Estado da Bahia, destinados à detecção de metais e telefones celulares de todas as pessoas que entrarem nestas unidades.

Art. 2º- O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer parcerias e/ou convênios com a iniciativa privada, para a implantação dos referidos pórticos.

Art. 3º- Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei.

Art. 4º – As despesas geradas pela implantação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões,  10 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado 

JUSTIFICATIVA

Considero alarmante as informações noticiadas pela mídia, onde podemos constatar que os detentos mais perigosos, que exerciam comandos no mundo do tráfico, continuam mantendo contato com os seus liderados, pois conseguem fazer ligações telefônicas, utilizando telefones celulares que eles têm acesso, apesar de todos os esquemas de segurança que são montados para coibirem esta situação.

É de suma importância buscarmos soluções que possam isolá-los realmente, para que eles percam o domínio sobre tudo o que ocorre dentro e fora dos presídios, enfraquecendo a força que eles exercem, muitas vezes sobre forma de intimidação, junto aos moradores das comunidades carentes.

O Estado de São Paulo implantou este sistema, com resultados muito positivos, nas suas penitenciárias. Precisamos aproveitar exemplos que estejam dando certo e adotá-los, pois o objetivo é único: buscarmos soluções para acabar com a violência que está sufocando o Estado da Bahia.
 
Havendo vontade política, considero que seja simples adotarmos esta medida, mais ou menos nos moldes dos pórticos com sistemas de Raio X que os aeroportos utilizam, pois desta forma, ficará praticamente impossível alguém entrar com uma arma ou um telefone celular nas unidades penitenciárias do Estado.

Pelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para que a presente proposição possa ser aprovada nesta Casa Legislativa.

Sala das Sessões,  10 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado