PROJETO DE LEI Nº  16.065/2007

DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO DIREITO DE, AO SALDAR ANTECIPADAMENTE SEUS DÉBITOS, OBTER REDUÇÃO DE JUROS E OUTROS ENCARGOS.
 
A Assembléia Legislativa
                                                                                                                                decreta:

Art. 1.º - Os estabelecimentos situados no Estado da Bahia que operem com financiamento, crediário, empréstimos ou outras operações financeiras do gênero manterão afixados permanentemente em seu interior placas ou cartazes informando que: "A Lei Federal n. 8078/90 garante a quem efetuar a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, a redução proporcional de juros e demais acréscimos".

Art. 2.º – As placas ou cartazes de que trata o artigo anterior terão dimensões suficientes para que as informações possam ser lidas a boa distância e serão afixadas em locais de ampla e perfeita visualização por parte dos clientes em geral.

Art. 3.º - A fiscalização do cumprimento da presente Lei ficará a cargo do órgão Estadual encarregado da fiscalização de propaganda e publicidade em geral, o qual atuará de ofício ou mediante denúncia.

§1.º – Constatado o descumprimento da presente Lei, o departamento competente notificará o infrator, determinado o prazo de 10 (dez) dias para a regularização, o qual constará do Auto de Infração.

§ 2.º – Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, e persistindo a ilegalidade, serão aplicadas as seguintes penalidades:

I - pela inexistência das placas ou cartazes de que trata o art. 1.º, multa de 1.000 (mil) UFIRs.

II - por estar em desacordo com as características quanto ao tamanho, dizeres e localização, multa de 500 (quinhentos) UFIRs.

§ 3.º – Findo o prazo estabelecido no Auto de Infração e persistindo a irregularidade, o valor estabelecido para a pena pecuniária dobrará a cada 05 (cinco) dias, até o prazo máximo de 30 (trinta) dias, após os quais será cassado o alvará de funcionamento do estabelecimento.

§ 4.º – No caso do não pagamentos das multas, serão as mesmas inscritas em dívida ativa, para cobrança.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

A incidência de juros pode ser conceituada como sendo a remuneração do capital (dinheiro) emprestado durante um determinado período. 

A correção monetária é a recuperação do poder de compra do valor emprestado. 

O índice a ser adotado para correção monetária deve estar expressamente pactuada em contrato, bem como um substituto caso haja a extinção do primeiro pactuado. 

Conforme expressa o art. 52, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, está assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. 

Assim, o presente projeto visa dar publicidade ao direito do consumidor de obter a devida redução de juros e outros acréscimos, caso este antecipe ou dê quitação a empréstimo pessoal, crediário e similares. 

Sala das Sessões,  10 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado