PROJETO DE LEI Nº  16.073/2007

TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DA BAHIA, QUE COMERCIALIZAM APARELHOS CELULARES, COLOQUEM A DISPOSIÇÃO DOS USUARIOS, LIXEIRA PARA A COLETA  DE  APARELHOS E SEUS ACESSÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Assembléia Legislativa
                                                                                                                                decreta:

Art. 1º - Torna obrigatório que os estabelecimentos situados no Estado da Bahia, que comercializam aparelhos celulares, coloquem à disposição dos usuários, lixeira para a coleta de aparelhos e seus acessórios, para que posteriormente sejam despejados em local adequado.

Parágrafo único -Para efeito desta Lei, será considerado estabelecimento comercial, qualquer um que comercialize este produto, ou seus acessórios.

Art. 2º - A Instituição que não cumprir a presente norma estará sujeita a sanção de 5.000 (cinco) mil UFIR/BA. Em caso de reincidência a multa será dobrada.

Art. 3º - As instituições terão prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem à presente norma.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões,  11 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado 

JUSTIFICATIVA

A presente medida tem como finalidade obrigar as empresas que comercializam aparelhos celulares, a colocar à disposição dos clientes, lixeira específica para o armazenamento destes utensílios, e posterior despejo em local adequado. 

Como sabemos, o aparelho celular vem a ser uma febre em nosso país, todo mundo tem um, e quem não tem, sonha em tê-lo. Nas datas comemorativas importantes, o celular é sempre um dos presentes mais comprados. O grande problema é que o celular e seus utensílios não podem ser jogados no lixo comum, pois causam grandes danos ao meio ambiente. 

Com a criação desta Lei, o consumidor passará a ter locais para despejar seus celulares velhos e sem funcionamento, bem como seus utensílios, sempre de forma fácil e segura.

Nada mais justo que obrigar todos os estabelecimentos que comercializam este tipo de produto, a serem obrigados a receberem os celulares velhos e os destinarem a local especifico, protegendo desta maneira o meio ambiente. Esta lei só trará benefícios para a população de nosso Estado.

Sala das Sessões,  11 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado