PROJETO DE LEI Nº 16.098/2007

DISPÕE SOBRE A CATALOGAÇÃO DAS ESPÉCIES ARBÓREAS EXISTENTES NOS PRÓPRIOS ESTADUAIS.

A Assembléia Legislativa
                                                                                                                            decreta:

Art. 1º -   Fica estabelecida a obrigatoriedade da catalogação e identificação, com placa indicativa, de todas as espécies arbóreas existentes nas repartições  públicas pertencentes ao Governo Estadual.

Art. 2º -   Serão consideradas, para os efeitos desta Lei, todas  as  repartições  localizadas em áreas urbanas que não possuam características de  áreas  de  preservação, parques ou congêneres, e que contenham  exemplares  arbóreos   nos espaços destinados à frequência de público, tais  como  áreas  internas, de acesso e pátios.

Art. 3º  -  A catalogação referida no artigo primeiro deverá obedecer critérios de educação ambiental, observando-se a importância científica da informação.
  
Art. 4º   - Ao Poder Executivo caberá a regulamentação da presente Lei, com a identificação do órgão estadual competente por sua execução.

Art. 5º  -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas  as  disposições em contrário. 

Sala das Sessões,  17 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM     

JUSTIFICATIVA

A sociedade moderna, detentora de altos avanços tecnológicos tem afastado a população urbana, sobretudo as faixas etárias jovens, dos conhecimentos mais rudimentares da nossa flora e fauna.

Tal afastamento dificulta a criação de uma consciência ecológica tendente à preservação do meio ambiente, prejudicada, ainda, pela inexistência de informações mais imediatas acerca da realidade da expressiva flora localizada no próprio espaço urbano onde se vive. 

Esta iniciativa prende-se, também, às constantes solicitações das entidades ambientalistas que  cooperam com a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente.

Sala das Sessões,  17 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM