PROJETO DE LEI Nº  15.984/2007

					      DISPÕE   SOBRE   ELEIÇÕES  DIRETAS  PARA 
                                                           DIRETORES E VICE-DIRETORES DE ESCOLAS  
                                                           PÚBLICAS ESTADUAIS.

A Assembléia Legislativa
                                                                                                                                decreta:

Art.1º – Os Diretores e Vice-Diretores dos estabelecimentos de Ensino, da Rede  Estadual de Educação, serão escolhidos através de eleição direta pela comunidade escolar.

Parágrafo único – São membros da comunidade escolar para efeito desta Lei:
	
           I   - coordenadores pedagógicos, professores e funcionários lotados ou servindo 
                  na unidade escolar;
           II  – estudantes com  idade mínima de 12 (doze) anos;
           III – pais ou responsáveis legais dos alunos.

Art. 2º –  Poderão concorrer às eleições, coordenadores pedagógicos e professores, lotados há pelo menos 06 (seis) meses na unidade escolar, e em exercício no magistério escolar há pelo menos 02 (dois) anos na rede estadual.

Parágrafo Único – É vedado aos coordenadores e professores concorrerem às eleições em mais de uma unidade escolar.

Art. 3º– O voto dos segmentos que compõem a comunidade escolar obedecerá a seguinte proporcionalidade:
	I  - votos de coordenadores pedagógicos, professores e de funcionários 50%  
                (cinquenta por cento); 
           II – votos de alunos e de pais ou responsáveis legais 50% (cinquenta por cento);

Art. 4º – Será considerado eleito, o candidato que obtiver o maior quociente eleitoral. 

Art. 5º – Para dirigir o processo eleitoral será constituída uma comissão eleitoral de composição paritária, com dois representantes de cada segmento que compõe a comunidade escolar.

Art. 6º – Apurado e divulgado o resultado das eleições para os cargos referidos no Art. 1º desta Lei, o Secretário de Educação do Estado fará a nomeação dos eleitos no prazo de trinta dias.

Parágrafo Único – Os membros do Magistério, integrantes da comissão eleitoral, não poderão compor chapas como candidatos à direção escolar.

Art. 7º – Os membros da Comissão Eleitoral serão eleitos por seus pares em assembléia gerais, em cada segmento, convocadas pelo Colegiado Escolar e, na sua falta, pela direção da escola.

Art. 8º – O período de administração do Diretor e Vice-Diretor será de 03 (três) anos permitida recondução consecutiva.

Art. 9º – Cabe à Secretaria de Educação do Estado oferecer aos diretores e vice-diretores eleitos não habilitados para gestão escolar curso de aperfeiçoamento na área

Art. 10º - O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias 

Art. 11º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões,  13 de março de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado      

JUSTIFICATIVA

O projeto que encaminhamos à esta Casa representa uma aspiração da sociedade civil e em particular, das comunidades escolares e dos sindicatos de professores da rede pública, que referendam e lutam pelo caráter público e democrático da vida escolar.

A perspectiva de gestão democrática preconiza pela Constituição Federal e consubstanciada na Lei 9394/96, requer uma modificação das ações administrativas centralizadas e dissociadas de um projeto político pedagógico de princípios participativos e democráticos.

Sendo a escola um espaço de socialização do saber e formação integral do cidadão entendemos que deve estar em sintonia com os movimentos da sociedade que signifiquem aperfeiçoamento e progresso. Nesse sentido, coloca-se a democratização da escola, com a garantia de que a comunidade escolar tome parte na escolha dos seu dirigentes. Tal medida, além de propiciar a participação, suscita a discussão sobre a responsabilidade de todos na administração da escola.

Ao mesmo tempo que inaugura a participação da comunidade escolar na escolha dos dirigentes das escolas, o presente projeto encontra-se em sintonia com a nova visão do sistema educacional brasileiro colocada na proposta da LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9394/96 (Art. 3º – O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: VIII gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistema de ensino; Art. A5º – Os sistema de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram, progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público).

Em 1997 um decreto governamental tornou obrigatória a criação de colegiados escolares em todas as unidades do Estado. O colegiado escolar é um órgão consultivo e fiscalizador que delibera sobre questões técnico-pedagógicas e administrativo-financeiras da escola. Precisamos avançar nesta experiência de gestão através do exercício de eleição para dirigentes de unidades escolares.

A aprovação deste projeto possibilita a democratização das relações nas escolas da rede de ensino. Serve também como exercício para os alunos quando dá-lhes o direito de votar para escolha dos diretores e vice-diretores das unidades escolares, o que significa, sem dúvida, a ampliação do exercício da cidadania.

Esperamos, enfim, que os nobres deputados, sejam sensíveis à necessidade das eleições diretas para diretores e vice-diretores das escolas estaduais, e que mantenham o espírito da Constituição de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases, no sentido de tornar a educação um processo de conhecimento socializado, que forma cidadãos ativos na sociedade.

Sala das Sessões,  13 de março de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado