PROJETO DE LEI Nº  16.064/2007

DISPÕE  SOBRE A OBRIGATORIEDADE  DA INCLUSÃO    DO    TIPO    SANGUINEO    NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.

A Assembléia Legislativa
                                                                                                                                decreta:

Art. 1º - Fica determinado que toda carteira de habilitação que vier a ser emitida pelo Detran/BA à partir da promulgação desta Lei deverá conter impresso no verso do documento o tipo sanguíneo do titular.

Art. 2º - No caso do titular do documento não desejar que a informação de seu tipo sanguíneo seja impressa no documento de habilitação, deverá constar no documento a seguinte observação, "TIPO SANGUINEO NÃO INFORMADO". 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Tem por objetivo a presente proposição facilitar o trabalho das equipes de salvamento e emergências de hospitais, no que tange ao primeiro atendimento a acidentados. Muitas  vezes motoristas andam apenas com o documento de habilitação, utilizando-o também como documento de identidade, fazer com que conste nele o tipo sanguíneo fará com que o atendimento a acidentados seja mais eficiente.

Sala das Sessões,  10 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado