PROJETO DE LEI Nº  16.074/2007

DISPÕE SOBRE LIMITE DE VALORES DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, INCLUSIVE VESTIBULARES.

A Assembléia Legislativa
                                                                                                                                decreta:

Art. 1º - A taxa de inscrição em concursos de admissão ao serviço público, no âmbito do Estado da Bahia, inclusive vestibulares, terá como valor o quociente da divisão entre o custo total do concurso pelo número estimado de candidatos.

§ 1º - O órgão encarregado pelo concurso deverá publicar em Diário Oficial do Estado planilha detalhando os itens componentes das despesas e seus respectivos valores, disponibilizando-a para acesso público pela Internet, em página virtual divulgada no Edital.

§ 2º - O número estimado de candidatos será calculado pela média dos inscritos nos 2 (dois) últimos concursos da mesma espécie acrescida de 10% (dez por cento).

§ 3º - Não se aplica o disposto no parágrafo anterior no caso de ser o primeiro ou segundo concurso a ser realizado.

§ 4º - Eventuais sobras de receitas com a realização de concursos definidos no caput deste artigo, deverão ficar depositadas em conta de instituição financeira oficial, em nome do Estabelecimento de Ensino e destinadas à aplicação em despesas no próximo concurso.

Art. 2º- Aplica-se o disposto nesta Lei aos casos em que o concurso seja organizado por intermédio de terceirização.

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões,  11 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado 

JUSTIFICATIVA

É de conhecimento geral que as taxas de inscrição de concursos públicos, sejam para admissão em cargos efetivos ou para ingresso em estabelecimentos de ensino, tornaram-se verdadeiras fontes de receitas indevidas.

A falta de emprego na iniciativa privada, o alto custo do ensino particular e o baixo poder aquisitivo da quase totalidade da população, induzem os cidadãos a fazerem sacrifícios para inscreverem-se em concursos para acesso a estabelecimentos de ensino e empregos públicos.

Tal situação tem motivado que a maioria dos concursos tem servido de captação de receita para seus realizadores que, visando obtenção de recursos, fixam os valores das taxas de inscrição muito além do necessário para a realização das despesas a eles inerentes.

Além do mais, um excessivo valor de taxa de inscrição opera como fator de exclusão social, deixando os mais carentes fora da concorrência por não poderem arcar com essa despesa inicial ou reservando seus parcos recursos para outras prioridades.

Vale ressaltar que todo ato administrativo deve ser motivado pelo interesse público e, assim, é inadmissível que a realização de concurso tenha por objetivo, ainda que secundário, a arrecadação de receitas. Os recursos arrecadados com taxas de inscrição em concursos públicos devem ser destinados, exclusivamente, para cobrir as despesas que a Administração tem nas diversas etapas do processo seletivo.

Por isso, no presente Projeto de Lei, que se direciona apenas para as taxas de inscrição de concursos para acesso ao serviço público, inclusive os vestibulares, está sendo proposto que eventuais receitas com a realização de um, fique destinada a minimizar as de outro.

Dado ao alcance da presente proposta, conto com meus pares para sua aprovação que certamente fará um mínimo de justiça aos cidadão mais carentes.

Sala das Sessões,  11 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado