PROJETO DE LEI Nº 16.100/2007

DISPÕE   SOBRE  O  FORNECIMENTO   DE  COLETES   À    PROVA   DE   BALAS AOS VIGILANTES, DAS EMPRESAS DE VIGILÂNCIA E DE TRANSPORTE DE  VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Assembléia Legislativa
                                                                                                                            decreta:

Art. 1º - As  empresas  especializadas  em prestação de serviços de vigilância ou de transporte   de   valores   e  os   estabelecimentos   financeiros   fornecerão, compulsoriamente a seus empregados vigilantes, coletes, à prova de balas. 

Parágrafo Único - O colete à prova de balas que trata o “caput” do artigo, fará  parte do uniforme especial do vigilante.   

Art. 2º - Vigilante,  para   os   efeitos   dessa   Lei,  é  o  empregado  contratado por   estabelecimento financeiro ou por empresa especializada em prestação de serviço de  vigilância ou de transporte de valores, para impedir ou inibir ação criminosa.    

Art. 3º - No prazo  de  60  (sessenta)  dias o  Poder Executivo regulamentará esta lei , sobre os procedimentos para apuração de responsabilidades e as penalidades a que ficarão sujeitos.

Art. 4º - As empresas  mencionadas no artigo 1º terão o prazo de 60 (sessenta) dias se adaptarem às exigências desta lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões,  17 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM     

JUSTIFICATIVA

O fornecimento de coletes à prova de balas aos vigilantes contratados por estabelecimentos financeiros ou por empresas especializadas na guarda de valores, é mais que uma obrigação, é um dever para com estes trabalhadores que diariamente expõem suas vidas na defesa dos bens e imóveis de empresas e dos cidadãos.    

É comum os meios de comunicação anunciarem acidentes com mortes envolvendo estes trabalhadores em serviço.    

O que pretendemos com este Projeto de Lei é garantir que as empresas propiciem maior proteção aos trabalhadores no exercício de uma profissão de alto risco.

Sala das Sessões,  17 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM