PROJETO DE LEI Nº  16.067/2007

PROPÕE QUE A SERASA, O SPC E QUAISQUER OUTROS ÓRGÃOS DE CADASTROS NEGATIVOS SEJAM OBRIGADOS A COMUNICAR AO CONSUMIDOR, POR CARTA REGISTRADA NA MODALIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR),  QUANDO DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME.

A Assembléia Legislativa
                                                                                                                                decreta:

Art. 1º - Ficam obrigados o SPC, a SERASA S/A e quaisquer outros órgãos de bancos de dados ou de cadastros negativos a comunicar ao consumidor, por escrito, através de carta registrada na modalidade de Aviso de Recebimento (AR), a abertura em seus arquivos de consumo, de cadastro, ficha, registro e dados pessoais sobre ele, no âmbito do Estado da Bahia.
  
Art. 2º -A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais, em seus arquivos de consumo, somente poderá ser efetuada após a confirmação do recebimento, pelo consumidor, da comunicação.

Art. 3º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Até o advento do Código do Consumidor não havia no Brasil texto específico de lei que regulamentasse os bancos de dados e de cadastros de consumidores.
O Código elege, entre seu rol de direitos básicos, a informação do consumidor de forma clara e precisa, segundo inciso III do art. 6º, de sorte que tudo que decorre da relação de consumo deve ser informado ao consumidor de forma segura e eficaz.
O presente projeto objetiva, no âmbito do Estado da Bahia, dar efetividade ao espírito do CDC, garantindo ao consumidor uma INFORMAÇÃO SEGURA e, por conseguinte, uma RELAÇÃO DE CONSUMO SEGURA, no que diz respeito à abertura de cadastros negativos de consumidores.
O meio de comunicação utilizado por tais órgãos para comunicação da abertura do cadastro, isto é, da inscrição negativa do nome do consumidor, é a remessa de carta simples, que nem sempre chega efetivamente às mãos do consumidor, não cumprindo a empresa o fiel espírito da lei.
A preocupação é mais alarmante quando consideramos as incontáveis reclamações que chegam ao PROCON, aos órgãos de defesa do consumidor e aos juizados especiais cíveis, acerca da realização de compras a crédito, empréstimos e outros tantos contratos com documentos furtados, roubados ou falsificados.

Nestes casos, o consumidor jamais será informado, em razão da utilização de endereço falso, da abertura de cadastro em seu nome, JÁ QUE INEFICAZ E INSEGURO o meio de comunicação de tais entidades.
Com a comunicação por carta registrada na modalidade de aviso de recebimento, o órgão cadastral somente poderá efetuar a abertura da inscrição negativa após a comprovação do recebimento da carta pelo consumidor. Caso contrário, já que não haverá comunicação, deverá buscar outras providências.
Os cadastros negativos devem servir para auxiliar aos fornecedores de produtos e serviços, em suas vendas, mas não servir como punição ou distribuição de injustiças. Melhor dizendo: a abertura de cadastros, nos arquivos de consumo, deve ser realizada COM RESPONSABILIDADE.
A formação destes cadastros de consumidores está historicamente ligada à concessão de crédito, que se tornou popular no Brasil nas décadas de 50 e 60, quando se popularizaram o consumo a crédito, materializado no passado em cadernetas e carnets.
início, a consulta era extremamente difícil e morosa, vez que ainda a tecnologia não dispunha dos computadores, pelo que todo o serviço de consulta era manualmente realizado, internamente, e, externamente, feito através de funcionários especializados, chamados informantes.
Tudo no afã de verificar a idoneidade do cidadão para que fosse concedido um crédito para aquisição de determinado bem. Foi neste contexto que, em 1955, surgiu o primeiro SPC brasileiro, em Porto Alegre, intentando unificar este sistema de consulta e facilitar a concessão de crédito aos consumidores, na época chamados de fregueses ou clientes, dada a aceitação ampla do crediário entre a classe média nacional.
Já a SERASA, outro grande banco de dados, foi criada em 1968, para informação de serviços bancários, sempre também ligado à outorga de crédito ao consumidor.
o mestre ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELOS E BENJAMIN, um dos autores do anteprojeto do CPDC, os arquivos de consumo dividem em bancos de dados e cadastros de consumo, de acordo com a estrutura do CDC, conforme se verifica na obra "Código Brasileiro e Defesa do Consumidor comentado pelos Autores do Anteprojeto", 6ª edição, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1999, páginas 360 a 364.
O mesmo autor, na citada obra, é ainda taxativo em afirmar que nenhum arquivo de consumo pode se transformar em "curador de dívidas não pagas" "coletor de débitos" (pág. 366). Aduz, ainda, referindo-se às intenções dos fornecedores atuais que "de outra parte, como já indicamos, deseja-se, pela estigmatização creditícia e social, transformar negativação em instrumento de cobrança de crédito e não mais em mecanismo legítimo de proteção da universalidade do crédito e, a partir dele, de todo o mercado. É a qualidade expiatória, de cunho privado, que se pretende conferir aos bancos de dados, traço este que viola os princípios básicos da ordem constitucional" (pág. 367).
É justamente esta função expiatória de ordem privada ― usando das palavras do jurista ― que o Estado deve intervir para evitar abusos e desvios de finalidade, retirando dos ombros dos consumidores o jugo opressor das poderosas empresas capitalistas que não se curvam frente aos princípios de nosso ordenamento jurídico.
No atual mercado de consumo, a pena degradante de negativação em tais cadastros, que retira do cidadão sua dignidade, vem sendo largamente usada como mecanismo de força e coerção para cobrança de créditos oriundos das relações consumeristas, de forma irresponsável, haja vista as inúmeras inscrições indevidas que vemos quotidianamente.
lei federal de proteção ao consumidor, a Lei 8.078/90, OBRIGA EXPRESSAMENTE que a abertura de cadastro em nome do consumidor seja a ele comunicada por escrito, de forma inteligível, tal como reza o parágrafo 2º do citado art. 43 que diz: a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
A questão é que as empresas remetem simples cartas ao consumidor ― repetimos ― que, muitas vezes, são extraviadas, ou remetidas para endereço inexistente...enfim: O MODO DA COMUNICAÇÃO É INSEGURO E FALHO, causando sérios prejuízos ao cidadão em geral, que acaba tendo seu nome negativado sem ser cientificado e, por fim, em razão desta falha, deixa muitas vezes até de conseguir um emprego, entre outros danos.
Por fim, vale conclamar a nossa Carta Política de 1988, que prescreve que o Estado, concorrentemente com a União e o Distrito Federal, é COMPETENTE para legislar sobre consumo e sobre responsabilidade por dano ao consumidor, tal como depreende de interpretação literal do Artigo 24, incisos V e VIII, da CRFB.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 

a) Art. 6º, inciso III, CDC: direito básico do consumidor à informação clara e precisa
b) Art. 43, caput, CDC: norma que regulamenta os bancos de dados no Brasil, com garantia de acesso do consumidor às informações de forma irrestrita.
c) Art. 43, parágrafo 2º, CDC: obriga a comunicação ao consumidor sobre a abertura de fichas e cadastros.
d) Art. 24, incisos V e VIII, CRFB: permite ao Estado legislar concorrentemente sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.

Sala das Sessões,  10 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado