PROJETO DE LEI Nº  16.066/2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISCAN - SISTEMA ESTADUAL DE REGISTRO DE CÂNCER NO ESTADO BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A Assembléia Legislativa
                                                                                                                                decreta:

Art. 1º – Fica instituído o Sistema Estadual de Registro de Câncer – SISCAN. 

Art. 2º – O SISCAN tem por finalidade a coleta e ordenamento permanente de dados de casos de tumores malignos, detectados em cidadãos residentes no Estado da Bahia.
Art. 3º – São objetivos do SISCAN: 
I – identificar todos os novos casos de tumores malignos identificados nos habitantes do Estado; 
II – identificar os grupos populacionais de risco para tumores malignos; 
III – manter cadastro que evidencie a cada ano os casos novos de tumores malignos diagnosticados em habitantes do Estado, por local anatômico de ocorrência, sexo, faixa etária e ocupação profissional do cidadão; 
IV – avaliar e acompanhar, a mortalidade por tumores malignos; 
V – participar de estudos epidemiológicos relativos à ocorrência de tumores malignos; 
VI – planejar e auxiliar na realização de programas de controle e prevenção dos tumores malignos mais prevalentes; 
VII – fornecer subsídios aos serviços que realizem o tratamento, a recuperação e o seguimento de pacientes com tumores malignos; 
VIII – auxiliar na formação e na capacitação dos trabalhadores da saúde. 
Art. 4º – O SISCAN será notificado de todo e qualquer caso confirmado de tumor maligno em habitantes do Estado. 
Art. 5º – Esta lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução. 
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

  Sala das Sessões, 10 de abril de 2007

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado

JUSTIFICATIVA

O conhecimento epidemiológico é fundamental para a organização das ações de Saúde Coletiva. Conhecer as doenças e entender como elas ocorrem na sociedade são requisitos básicos para a organização de atividades de controle e prevenção. 

Os tumores malignos são uma das principais causas da morbidade e mortalidade no Estado. Ao propor a criação do SISCAN – Sistema Municipal de Registro de Câncer, com base populacional pretende-se ampliar o grau de conhecimento sobre essas doenças na cidade. 

Ao tornar obrigatória a notificação de todo e qualquer caso confirmado de tumor maligno no Estado, a partir da informação dos médicos envolvidos com ações diagnósticas, possibilita-se a criação de um sistema público, permanente, e que permitirá o acompanhamento com base anual de todos novos casos de neoplasias. 

O sistema poderá fornecer informações sobre os principais locais anatômicos de ocorrência, assim como dados sobre a faixa etária, sexo e ocupação profissional dos cidadãos que apresentarem casos novos de tumores malignos. O SISCAN poderá contribuir para a identificação dos grupos populacionais com risco para neoplasias, o que permitirá que o Estado, através da Secretaria Estadual de Saúde, organize ações de controle e prevenção. 

O SISCAN também se integrará ao conjunto de serviços que realizam tratamento e preservação de pacientes com tumores malignos. 

Outra finalidade do Sistema é propiciar condições para a realização de estudos e pesquisas, que poderão ser desenvolvidas através do acesso às informações do SISCAN. Assegura-se também no presente Projeto de Lei, o sigilo dos dados de cidadãos portadores de neoplasias, em respeito aos princípios de Bio-Ética. 

Cumpre esclarecer que outras cidades brasileiras já dispõem de Sistemas similares. Um exemplo é o município de Santos, que criou o Registro de Câncer com base populacional. 
   
     Sala das Sessões,  10 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado